PROJETO DE LEI

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PL 141/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MICRO CÂMERAS COM GRAVAÇÃO NOS ÔNIBUS, TROLEBUS E MICRO- ÔNIBUS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2001
Autuado em 22/03/2001 - Processo 01-141/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 37/2001 (20/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2001, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/03/2001, página 38, coluna 4
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  INSTALACAO  |  ONIBUS ELETRICO  |  SEGURANCA  |  ONIBUS  |  MICRO ONIBUS  |  CAMERA DE VIDEO  | 
Data de Encerramento 13/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2001 12:23 ATM/Recebido
17/05/2001 09:37 CCJ/Encaminhado para ATM
17/04/2001 15:23 CCJ/Recebido
17/04/2001 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/2001 14:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/04/2001
Prazo regimental 08/05/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 27/04/2001
Relatório
Relatório Número 109 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer Número 243 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/05/2001 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2001
Recursos
REC 37/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.141/2001,DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Apresentado em 20/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2001) ao processo PL 141/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 141/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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