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Ementa
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REQUER O APENSAMENTO DO PDL Nº 25/2018 AO PDL Nº 24/2018, POIS AMBOS VISAM SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.169, DE 28 DE MARÇO DE 2018. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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10/10/2019
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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