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Ementa
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REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 440/2019 AO PL Nº 465/14, POR TRATAREM DE MATÉRIAS CORRELATAS, ISTO É, OBJETIVANDO RESPONSABILIZAR OS PAIS/ RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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10/10/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 440/2019.
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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