PROJETO DE LEI

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PL 138/2001

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Lei Municipal 13440 - 14/10/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NORMAS SOBRE O USO DE TELEFONES CELULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2001
Autuado em 21/03/2001 - Processo 01-138/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-138/2001) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2002 (PL-138/2001) (07/08/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 561/2002 (24/09/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 561/2002 (24/09/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 21/03/2001, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/03/2001, página 38, coluna 3
Palavras-Chave POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PROIBICAO  |  TELEFONE CELULAR  |  BOMBA DE COMBUSTIVEL  |  LEI 13.440/2002  | 
Data de Encerramento 14/10/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/08/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2002 14:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2002 14:55 ARQUIVO/Recebido
15/10/2002 09:37 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2002 10:50 LEG3/Recebido
29/08/2002 16:17 FIN/Encaminhado para LEG3
16/07/2002 14:26 FIN/Recebido
15/07/2002 14:37 ECON/Encaminhado para FIN
10/06/2002 14:00 ECON/Recebido
10/06/2002 13:41 URB/Encaminhado para ECON
17/05/2001 16:55 URB/Recebido
17/05/2001 09:37 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2001 12:35 CCJ/Recebido
27/03/2001 12:23 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2001 12:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2001
Prazo regimental 08/05/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 27/04/2001
Relatório
Relatório Número 122 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer Número 242 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/08/2002 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/05/2001
Prazo regimental 05/06/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 3054 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Parecer Número 689 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/08/2002 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/06/2002
Prazo regimental 15/07/2002
Relator Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 12/06/2002
Relatório
Relatório Número 5053 /2002 , apresentado em: 11/07/2002
Parecer Número 983 /2002 , apresentado em: 11/07/2002
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/08/2002 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/07/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/07/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 15/07/2002
Relatório
Relatório Número 2269 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1044 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/08/2002 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 07/08/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-LEG3 561/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/09/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 138/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2002
Plenário
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OF-LEG3 561/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/09/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 138/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2002
Plenário
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