PROJETO DE LEI

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PL 134/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A PROMOVEREM PROJE TOS DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2001
Autuado em 21/03/2001 - Processo 01-134/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/03/2001, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/03/2001, página 38, coluna 2
Palavras-Chave COLETA SELETIVA DE LIXO  |  EMPRESA  |  LIXO  |  COLETA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  RECICLAGEM  | 
Data de Encerramento 06/08/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
06/08/2001 15:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2001 12:23 ATM/Recebido
17/05/2001 09:36 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/2001 14:17 CCJ/Recebido
04/04/2001 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/2001 11:40 ATM/Recebido
30/03/2001 10:00 GV39/Encaminhado para ATM
29/03/2001 15:00 GV39/Recebido
29/03/2001 14:16 ATM/Encaminhado para GV39
29/03/2001 14:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2001
Prazo regimental 08/05/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 27/04/2001
Relatório
Relatório Número 108 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer Número 240 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/05/2001 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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