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Lei Municipal
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17768 - 23/03/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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24/03/2022, página 1, coluna 3
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Ementa
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DENOMINA PEDRO SCHIAVINATO A VIELA "12" LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CEL. PETRARCA DE MESQUITA E PEDRO DE CASTRO VELHO, NO JARDIM IVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/10/2019
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Autuado em
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08/10/2019 - Processo 01-668/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/10/2019, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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11/10/2019, página 95, coluna 2
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Data de Encerramento
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01/04/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 95SE (09/03/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/12/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 668/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 157/2020 (28/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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13/12/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ACERCA DO PL 668/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/02/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF ATL 128/2020-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 668/2019. OF-SGP12 773/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/12/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 668/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 157/2020 (28/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
13/12/2019
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ACERCA DO PL 668/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/02/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF ATL 128/2020-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 668/2019. OF-SGP12 773/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ACERCA DO PL 668/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/02/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF ATL 128/2020-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 668/2019. OF-SGP12 773/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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18/03/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 668/2019. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SV (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/12/2020 |
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Relatório
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Número 1512
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1213
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/12/2020 , página 100, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/12/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 28SV (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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10/03/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0005250-9
PRAZO DE SANÇÃO: 08/04/2022
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Matérias Referidas
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PL 668/2019
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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18/03/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
10/03/2022
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|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0005250-9
PRAZO DE SANÇÃO: 08/04/2022
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Matérias Referidas
|
PL 668/2019
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
18/03/2022
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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