PROJETO DE LEI

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PL 671/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 16.734, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, PARA FINS DE POSSIBILITAR A RECARGA DO BILHETE ÚNICO EM SUPERMERCADOS, POUPATEMPOS E SUBPREFEITURAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2019
Autuado em 08/10/2019 - Processo 01-671/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2019 PL 671/2019   01-PL-2019-671.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
12/08/2020 PL 671/2019   PL 671-19 - Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/08/2020 DSP 4967/2020 PL 671/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
25/08/2020 CV 557/2020 PL 671/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/09/2020 RELCOM 845/2020 PL 671/2019 Relatório PL 671-19 - Reis - LEG.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
01/09/2020 DSP 5919/2020 PL 671/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/09/2020 PAR 780/2020 PL 671/2019 PL 671-2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 622/2020 PL 671/2019 Certidão de Votação -PL 671-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9003/2020 PL 671/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/09/2020 DSP 7161/2020 PL 671/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 671 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 688/2020 PL 671/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 671 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
04/05/2021 RDS 461/2021 PL 671/2019 Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
04/05/2021 RDS 462/2021 PL 671/2019 Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12402/2021 RDS 462/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/05/2021 DSP 12403/2021 RDS 461/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 461/2021 (04/05/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 462/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/10/2019, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 11/10/2019, página 95, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.734/2017  |  RECARGA  |  CARTAO  |  BILHETE UNICO  |  SUPERMERCADO  |  POUPATEMPO  |  SUBPREFEITURA  |  FACILITACAO  |  USUARIO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
28/08/2020 17:07 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em Reunião Conjunta
19/08/2020 18:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2020 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2020 19:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO
12/08/2020 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2019 18:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2019 20:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 15:00 CCJ/Recebido
08/11/2019 14:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2019 18:34 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2019 15:57 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2019 15:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2019
Prazo regimental 23/11/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 13/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 845 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Parecer Número 722 /2020 , apresentado em: 19/08/2020
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/2020 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2020
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 949 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 780 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 949 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 780 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 949 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 780 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 461/2021
Ementa Requer, na forma regimental e na qualidade de líder partidário, o desarquivamento de projetos arquivados por término de Legislatura, de autoria do vereador Toninho Paiva
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2021 RDS 461/2021   Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12403/2021 RDS 461/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 540/2017.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 671/2019.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 462/2021
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria em projetos de lei de autoria do nobre vereador Toninho Paiva
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2021 RDS 462/2021   Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12402/2021 RDS 462/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 540/2017.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 671/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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