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Ementa
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Considerando que no último dia 25/09/2019 a Prefeitura de São Paulo assinou um acordo de cooperação para construção de um boulevard de convivência junto ao complexo Cidade Matarazzo, na região da Avenida Paulista;
Considerando que o Empreendimento tem como objetivo a requalificação de área com, aproximadamente, 10.000 metros quadrados, englobando a Alameda das Flores, Alameda Rio Claro e trechos da Rua São Carlos do Pinhal e da Rua Itapeva;
Considerando que o projeto inclui a construção de uma passagem subterrânea em um trecho de 100 metros da Rua São Carlos do Pinhal, para o tráfego de carros e ônibus, liberando a parte superior em nível com a Avenida Paulista para trânsito exclusivo de pedestres;
Considerando que a construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais exigem licenciamento ambiental nos termos do anexo 1° da Resolução CONSEMA Normativa n° 01/2014;
Considerando que a licença ambiental para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental, dependerá de prévia análise ambiental por meio de estudos técnicos específicos, conforme o disposto no art. 2º da Resolução n° 179/CADES/2016;
Considerando que quando da análise de processos relacionados ao referido Empreendimento, não foram identificadas informações sobre exigências legais alusivas ao licenciamento;
REQUEIRO, nos termos Regimentais, à Presidência desta douta Comissão, seja oficiado à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, pedido de informações para obtenção dos seguintes esclarecimentos:
a) Qual a razão ou motivação técnica para não se exigir a execução do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou outro mais adequado para a proposta de execução do túnel?
b) Qual a razão ou motivação técnica para a não realização do Estudo de Impacto de Vizinhança Ambiental (EIV)?
c) Qual a razão ou motivação técnica para não se buscar a anuência dos moradores para aprovação do projeto?
d) Houve a realização de audiências públicas por ocasião do processo de licenciamento? Quantas? Em quais datas?
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