PROJETO DE LEI

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PL 659/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17461 - 09/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2020, página 4, coluna 1
Ementa ALTERA PARCIALMENTE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA NICOLAS BOER PARA AVENIDA NAÇÃO MADUREIRA, LOGRADOURO LOCALIZADO NO DISTRITO DA BARRA FUNDA, PREFEITURA REGIONAL DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/2019
Autuado em 02/10/2019 - Processo 01-659/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2020 PL 659/2019   PL00659-2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
23/10/2020 PL 659/2019   Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
30/08/2020 REGTAQ 518/2020 PL 659/2019 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 659 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
25/08/2020 DSP 5517/2020 PL 659/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 659 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) CESAR UEMA
27/08/2020 DSP 5689/2020 PL 659/2019 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 659 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
25/08/2020 DSP 5473/2020 PL 659/2019 OF SGP.23 N°23 00839-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/08/2020 DSP 5488/2020 PL 659/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 839-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
09/02/2021 DSP 5825/2021 PL 659/2019 DES PL 0659-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/09/2021 ARQ 2475/2021 PL 659/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 101/2020 (12/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-659/2019) (18/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 747/2019 (02/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 747/2019 (02/12/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 839/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 839/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 03/10/2019, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/10/2019, página 96, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TRECHO  |  NICOLAS BOER ( AVENIDA )  |  NACAO MADUREIRA ( AVENIDA )  |  POMPEIA - MISSIONARIO MANUEL DE MELO ( VIADUTO )  |  BARRA FUNDA ( DISTRITO )  |  GUSTAV WILLI BORGHOF ( RUA )  |  PARQUE INDUSTRIAL TOMAS EDISON  | 
Data de Encerramento 31/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 276SE (12/08/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
31/08/2021 18:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/08/2020 17:00 SGP23/Recebido
27/08/2020 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/01/2020 15:05 SGP21/Recebido
10/01/2020 16:57 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/01/2020 14:28 SGP12/Recebido
18/12/2019 19:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/12/2019 19:15 SGP21/Recebido
18/12/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
18/12/2019 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/12/2019 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. AGUARDANDO INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
18/12/2019 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/12/2019 21:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/12/2019 17:04 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/11/2019 18:26 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
31/10/2019 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2019 17:45 CCJ/Recebido
30/10/2019 17:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/10/2019 14:59 PROC-CMSP/Recebido
04/10/2019 12:05 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/10/2019 12:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/2019
Prazo regimental 14/11/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 01/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 3150 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Parecer Número 2551 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/12/2019 , página 117, coluna 3
Em 19/12/2019 , página 117, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Ofícios
OF-SGP12 747/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/12/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 659/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 101/2020 (12/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 101/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA A RESPEITO DO PL 659/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES ACERCA DO ASSUNTO OBTIDAS PERANTE AS UNIDADES COMPETENTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO E DE CULTURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 72/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 659/2019.
OF-SGP12 747/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 747/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/12/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 659/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 101/2020 (12/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 101/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA A RESPEITO DO PL 659/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES ACERCA DO ASSUNTO OBTIDAS PERANTE AS UNIDADES COMPETENTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO E DE CULTURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 72/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 659/2019.
OF-SGP12 747/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, CLAUDIO FONSECA, DANIEL ANNENBERG, JULIANA CARDOSO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator , designado em: 19/12/2019
Relatório
Relatório Número 3175 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Parecer Número 2609 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/01/2020 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA.
DOCRECs
DOCREC 101/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA A RESPEITO DO PL 659/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES ACERCA DO ASSUNTO OBTIDAS PERANTE AS UNIDADES COMPETENTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO E DE CULTURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 72/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 659/2019.
OF-SGP12 747/2019
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, CLAUDIO FONSECA, DANIEL ANNENBERG, JULIANA CARDOSO.
Ofícios
OF-SGP23 839/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017984-0. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Matérias Referidas PL 659/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
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OF-SGP23 839/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017984-0. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Matérias Referidas PL 659/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
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