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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARUA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPORTANDO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO GLÚTEN E DA LACTOSE. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/10/2019
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Ofício ATL nº 369/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/06/2020) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 622/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo RDP 8/2019.
OF-SGP12 486/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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