Relatório Detalhado - PL 653/2019

PROJETO DE LEI

PL 653/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O ABRIGO DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/10/2019

Autuado em

01/10/2019 - Processo 01-653/2019

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/10/2019	PL 653/2019		01-PL-2019-653.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
17/06/2020	PL 653/2019		PL 653-2019 CCJ.pdf	Principal	1		VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/06/2020	DSP 1175/2020	PL 653/2019	Certidão de Conversão para Processo Digital.pdf	Principal	1	UGO DE LIMA POZO
22/06/2020	CV 165/2020	PL 653/2019	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/07/2020	PAR 357/2020	PL 653/2019	Relatório PL 653-19 - Reis - LEG SUBST.pdf	Principal	1		CAIO CESAR RODRIGUES
23/06/2020	DSP 1303/2020	PL 653/2019	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 23/06/2020.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES
07/07/2020	PAR 357/2020	PL 653/2019	Relatório PL 653-19 - Reis - LEG SUBS.pdf	Principal	1		UGO DE LIMA POZO
16/07/2020	DSP 2849/2020	PL 653/2019	RECEBIMENTO - SGP - 16/07/2020.pdf	Principal	1	ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
29/09/2020	DSP 7690/2020	PL 653/2019	DESIGNAÇÃO - Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - 29/09/2020.pdf	Principal	1	Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
15/10/2020	PAR 1027/2020	PL 653/2019	PL 653-2019 - PARECER CONJUNTO.pdf	Principal	1	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
15/10/2020	CV 851/2020	PL 653/2019	PL 653-2019 -Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/10/2020	DSP 9041/2020	PL 653/2019	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/10/2020.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
16/10/2020	DSP 8624/2020	PL 653/2019	Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 653 2019.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
23/10/2020	REGTAQ 780/2020	PL 653/2019	283ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 653 2019.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2020 (PL-653/2019) (17/06/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

03/10/2019, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

04/10/2019, página 95, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/11/2020 14:29	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/11/2020 14:29	SGP21/Recebido
24/10/2020 00:43	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
23/10/2020 23:41	SGP12/Recebido
07/10/2020 17:25	ADM/Encaminhado para SGP12	A pedido
29/09/2020 15:10	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/07/2020 14:51	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2020 14:51	ADM/Recebido
23/06/2020 07:05	CCJ/Encaminhado para ADM
17/06/2020 19:58	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2020 19:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2020 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2020 13:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/11/2019 18:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2019 20:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 15:00	CCJ/Recebido
08/11/2019 14:35	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/10/2019 14:59	PROC-CMSP/Recebido
04/10/2019 12:04	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/10/2019 12:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/10/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/11/2019

Prazo regimental

23/11/2019

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 13/11/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório

Número 424 /2020 , apresentado em: 17/06/2020

Parecer

Número 357 /2020 , apresentado em: 17/06/2020

Autor

Ver. REIS (PT)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 19/06/2020 , página 74, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. REIS (PT) Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2020

Substitutivos

SUB 1/2020

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/06/2020
Matérias Referidas	Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 653/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: Soninha é favorável ao SUB de FIN (rejeitado). Abstenções: SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: Soninha é favorável ao SUB de FIN (rejeitado). Abstenções: SONINHA FRANCINE.

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/10/2020

Prazo regimental

22/10/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1245 /2020 , apresentado em: 07/10/2020

Parecer

Número 1027 /2020 , apresentado em: 07/10/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/10/2020

Prazo regimental

22/10/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1245 /2020 , apresentado em: 07/10/2020

Parecer

Número 1027 /2020 , apresentado em: 07/10/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

07/10/2020

Prazo regimental

22/10/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1245 /2020 , apresentado em: 07/10/2020

Parecer

Número 1027 /2020 , apresentado em: 07/10/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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