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Lei Municipal
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17521 - 19/11/2020
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Obs. promulgação
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Promulgada de acordo com o § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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27/11/2020, página 89, coluna 4
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA FAMÍLIA E DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INERENTES À FAMÍLIA, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/10/2019
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Autuado em
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01/10/2019 - Processo 01-652/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/10/2019, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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04/10/2019, página 95, coluna 4
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Data de Encerramento
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10/12/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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20/10/2020 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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26/11/2019
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Prazo regimental
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11/12/2019
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 12/12/2019 |
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Relatório
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Número 377
/2020
, apresentado em: 10/06/2020
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Parecer
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Número 316
/2020
, apresentado em: 10/06/2020
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 13/06/2020 , página 80, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Relatório
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Número 81
/2020
, apresentado em: 06/11/2020
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Autor
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SGP
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/06/2020
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/07/2020
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Prazo regimental
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19/07/2020
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Relator
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 13/07/2020 |
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Relatório
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Número 1040
/2020
, apresentado em: 08/09/2020
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Parecer
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Número 952
/2020
, apresentado em: 23/09/2020
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Autor
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 24/09/2020 , página 98, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/09/2020
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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Data de Emissão
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20/10/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0025595-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
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Matérias Referidas
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PL 652/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 849/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/10/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 652/2019, assim foi reservado o número 17.521, de 19 de novembro de 2020 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/11/2020
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0025595-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 652/2019. OF-SGP23 1093/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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|
Data de Emissão
|
20/10/2020
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|
Resumo
|
SEI 6510.2020/0025595-3.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
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Matérias Referidas
|
PL 652/2019
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 849/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/10/2020
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 652/2019, assim foi reservado o número 17.521, de 19 de novembro de 2020 |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/11/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0025595-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 652/2019. OF-SGP23 1093/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 652/2019, assim foi reservado o número 17.521, de 19 de novembro de 2020 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
24/11/2020
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
6510.2020/0025595-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 652/2019. OF-SGP23 1093/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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