|
Ementa
|
Considerando o fim da vigência do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 31 de dezembro de 2020, conforme Art. 48 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre os recursos dos Fundos, inclusive aquele oriundo de complementação da União utilizado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Considerando que a referida lei afeta diretamente o orçamento do Município de São Paulo para a Educação Básica;
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizado um Seminário sobre o impacto das alterações das Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) do FUNDEB para a Cidade de São Paulo.
|
