DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 612/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL Nº 324/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; MODIFICA A LEI Nº 8.383, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE REORGANIZA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/09/2019
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL Nº 50/2019/PREF
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/09/2019 DOCREC 612/2019   15-DOCREC-2019-612.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
28/03/2025 DSP 9956/2025 DOCREC 612/2019 89 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 612-2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
28/03/2025 DSP 8794/2025 DOCREC 612/2019 89 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 324-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
07/04/2025 REGTAQ 531/2025 DOCREC 612/2019 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 612-2019 (PL 324-19).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/09/2019) ao processo PL 324/2019.
OF-SGP23 1522/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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