Relatório Detalhado - REC 37/2019

RECURSO

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REC 37/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 35/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR NATALINI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

25/09/2019

Matérias Referidas

Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 35/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 35/2015 (11/02/2015)

PL 35/2015

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E COPOS TÉRMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/02/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-35/2015) (08/04/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2018 (PL-35/2015) (18/04/2018) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 37/2019 (25/09/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/02/2015, na Sessão Ordinária 195, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

13/02/2015, página 83, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017	Volta à tramitação
06/04/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	07/06/2017 - URB
Audiência Realizada	30/08/2017 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
02/03/2021 10:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
02/03/2021 09:43	SGP22/Recebido
26/02/2021 10:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2019 14:10	SGP21/Recebido
26/09/2019 16:35	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/09/2019 15:47	SGP23/Recebido
13/09/2019 14:28	SGP21/Encaminhado para SGP23		abertura de prazo
12/09/2019 14:12	SGP21/Recebido
12/09/2019 13:48	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	com ABERTURA DE PRAZO
11/09/2019 15:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/09/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2019 14:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/08/2019 14:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
28/08/2019 16:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2019 14:14	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/08/2019 16:08	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2019 17:18	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2019 11:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2019 16:00	FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2019 16:00	FIN/Recebido
24/06/2019 15:33	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
19/06/2019 15:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2019 16:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 sessões na 6ª RO - 17/04/2019 (Ver. Xexéu Tripoli). Em 12/06/2019 - Pendente de votação
12/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
05/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/06/2019 10:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 sessões na 6ª RO - 17/04/2019 (Ver. Xexéu Tripoli).
04/06/2019 10:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 sessões na 6ª RO (Ver. Xexéu Tripoli).
03/06/2019 17:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 sessões (Ver. Adilson Amadeu).
28/05/2019 11:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/03/2019 13:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/03/2019 10:25	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 reuniões na 18ª RO (Ver. Adilson Amadeu).
08/03/2019 10:25	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2018 15:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
11/12/2018 15:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
06/12/2018 13:27	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
06/12/2018 13:27	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2018 16:47	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2018 13:16	ECON/Consultoria/Para análise
27/04/2018 10:46	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2018 10:43	ECON/Recebido
27/04/2018 09:58	URB/Encaminhado para ECON
18/04/2018 16:53	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2018 14:30	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/04/2018 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2018 18:36	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2018 18:02	URB/Consultoria/Elaborar relatório
03/04/2018 17:51	URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/03/2018 14:38	URB/Relator(a)/Para Relatar
16/03/2018 14:23	URB/Consultoria/Para análise
23/02/2018 10:11	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2017 16:56	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2017 14:23	URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/10/2017 14:41	URB/Relator(a)/Para Relatar
23/10/2017 14:04	URB/Relator(a)/Para Relatar
10/10/2017 12:19	URB/Consultoria/Para análise
30/08/2017 14:24	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/08/2017 14:22	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/08/2017 17:52	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/07/2017 13:30	URB/Relator(a)/A Pedido
08/06/2017 17:56	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/06/2017 14:11	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/05/2017 19:50	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
08/05/2017 19:57	URB/Consultoria/Para análise
08/05/2017 19:47	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2017 17:20	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2017 16:10	URB/Recebido
12/04/2017 16:23	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
07/04/2017 15:28	SGP22/Recebido
06/04/2017 18:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 18:41	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:40	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:02	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 11:39	URB/Secretaria (SGP12)/
22/06/2016 16:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
22/06/2016 14:24	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
14/05/2015 15:36	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/05/2015 16:45	URB/Consultoria/Para análise
14/04/2015 15:55	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2015 15:37	URB/Recebido
14/04/2015 14:38	CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2015 17:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2015 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 24/02/15)
01/04/2015 11:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2015 11:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/03/2015 10:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 17:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2015 11:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/02/2015 11:11	CCJ/Recebido
24/02/2015 10:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2015 17:20	PESQUISA/Recebido
13/02/2015 15:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2015 15:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/02/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/02/2015

Prazo regimental

11/03/2015

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/03/2015

Relatório

Relatório	Número 548 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer	Número 534 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/04/2015 , página 106, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/04/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/04/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

14/04/2015

Prazo regimental

30/06/2015

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/05/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 12/04/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/04/2017

Prazo regimental

03/05/2017

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 15/03/2018

Relatório

Relatório	Número 484 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer	Número 458 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/04/2018 , página 130, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/04/2018

Substitutivos

SUB 2/2018

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	18/04/2018
Matérias Referidas	Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 35/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/04/2018

Prazo regimental

12/05/2018

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 09/05/2018

Relatório

Relatório	Número 1272 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Parecer	Número 1026 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 20/06/2019 , página 122, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

24/06/2019

Prazo regimental

09/07/2019

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 25/06/2019

Relatório

Relatório	Número 1896 /2019 , apresentado em: 30/08/2019
Parecer	Número 1531 /2019 , apresentado em: 11/09/2019
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 12/09/2019 , página 96, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2019

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