Relatório Detalhado - REC 36/2019

RECURSO

REC 36/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 146/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR SOUZA SANTOS, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

25/09/2019

Matérias Referidas

Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 146/2016.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 146/2016 (05/04/2016)

PL 146/2016

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/04/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 475/2019 (08/08/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-146/2016) (29/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 36/2019 (25/09/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 269/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 313/2019 (04/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 313/2019 (04/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

15/04/2016, página 149, coluna 1

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2019 14:10	SGP21/Recebido
26/09/2019 16:34	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/09/2019 15:47	SGP23/Recebido
13/09/2019 14:28	SGP21/Encaminhado para SGP23		abertura de prazo
12/09/2019 14:12	SGP21/Recebido
12/09/2019 13:48	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	com ABERTURA DE PRAZO
11/09/2019 15:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/09/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2019 14:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
30/08/2019 14:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/08/2019 16:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2019 14:14	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/08/2019 11:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/08/2019 13:46	FIN/Consultoria/Para análise		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/08/2019 13:46	FIN/Consultoria/Para análise
12/06/2019 19:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
04/06/2019 19:30	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
23/05/2019 17:33	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/03/2019 11:20	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 12:56	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 13:50	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/06/2018 12:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2018 16:44	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2018 16:06	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 10:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2018 10:38	FIN/Recebido
15/06/2018 17:04	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
13/06/2018 16:07	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2018 16:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/05/2018 16:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
13/04/2018 16:52	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2018 19:36	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2018 18:59	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2018 15:16	SAUDE/Consultoria/Para análise
05/05/2017 17:42	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2017 13:19	SAUDE/Consultoria/Para análise
27/04/2017 14:48	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2017 14:46	SAUDE/Recebido
27/04/2017 14:27	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
19/04/2017 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2017 16:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/04/2017 16:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
18/04/2017 16:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2017 16:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/04/2017 15:29	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/04/2017 13:26	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2017 15:39	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2017 14:32	ECON/Consultoria/Para análise
23/03/2017 18:28	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2017 18:25	ECON/Recebido
23/03/2017 15:17	SGP22/Encaminhado para ECON	Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
02/01/2017 12:20	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:00	ECON/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 14:32	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 13:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2016 13:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/10/2016 15:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
26/10/2016 15:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2016 16:24	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2016 18:36	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/08/2016 12:55	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2016 12:52	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 09:59	ECON/Consultoria/Para análise
05/08/2016 09:56	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/08/2016 09:54	ECON/Recebido
04/08/2016 13:02	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
02/08/2016 15:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/06/2016 23:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2016 15:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/06/2016 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/06/2016 15:51	CCJ//
24/06/2016 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
20/05/2016 16:37	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2016 17:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2016 16:48	CCJ/Recebido
11/05/2016 18:55	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2016 17:37	PROC-CMSP/Recebido
25/04/2016 16:28	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
25/04/2016 16:28	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/05/2016

Prazo regimental

27/05/2016

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 17/05/2016

Relatório

Relatório	Número 1268 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer	Número 1237 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/06/2016 , página 137, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/08/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/06/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/08/2016

Prazo regimental

20/08/2016

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 09/08/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 23/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

23/03/2017

Prazo regimental

07/04/2017

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/04/2017

Relatório

Relatório	Número 263 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer	Número 261 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/04/2017 , página 115, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/04/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/04/2017

Prazo regimental

12/05/2017

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/03/2018

Relatório

Relatório	Número 979 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer	Número 948 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação	Em 15/06/2018 , página 69, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

19/06/2018

Prazo regimental

04/07/2018

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 21/02/2019

Relatório

Relatório	Número 1895 /2019 , apresentado em: 30/08/2019
Parecer	Número 1532 /2019 , apresentado em: 11/09/2019
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/09/2019 , página 96, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2019

DOCRECs

DOCREC 475/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DAS SUBPREFEITURAS E DA SAÚDE SOBRE O PL 146/2016

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/08/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 260/2019-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 146/2016.
OF-SGP12 313/2019

Plenário

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Resposta:

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