|
Ementa
|
REQUER REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PROJETO DE LEI 513/19, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE REVOGA PARCIALMENTE PLANOS DE MELHORAMENTOS VIÁROS APROVADOS PELAS LEIS Nº 13.860, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E Nº 16.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016, FIXANDO NOVOS ALINHAMENTOS, NAS SUBPREFEITURAS DE CASA VERDE/CACHOEIRINHA E MOOCA. |
