PROJETO DE LEI

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PL 621/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2019
Autuado em 24/09/2019 - Processo 01-621/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 25/09/2019, página 119, coluna 3
Palavras-Chave CASAMENTO  |  RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA  |  RELIGIAO  |  REQUISITOS  |  HABITACAO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  BAIXA RENDA  |  PMSP  |  PROMOCAO  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  CERIMONIA RELIGIOSA  |  CASAMENTO CIVIL COMUNITARIO DAS RELIGIOES DE MATRIZ AFRICANA  |  GRATUIDADE  |  CASAMENTO COMUNITARIO  | 
Data de Encerramento 09/03/2020
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/03/2020 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
09/03/2020 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2020 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2020 16:55 ARQUIVO/Recebido
10/03/2020 16:21 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
10/03/2020 16:21 SGP22/Recebido
10/03/2020 14:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
10/03/2020 13:13 ARQUIVO/Recebido
09/03/2020 16:25 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
09/03/2020 16:24 SGP2/Recebido
05/12/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
04/12/2019 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2019 20:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2019 20:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
04/11/2019 18:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2019 20:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2019 18:15 CCJ/Recebido
23/10/2019 17:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/09/2019 17:45 PROC-CMSP/Recebido
25/09/2019 17:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/09/2019 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2019
Prazo regimental 07/11/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 01/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2855 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Parecer Número 2395 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 05/12/2019 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
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