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Ementa
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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO a matéria veiculada hoje, quarta-feira 18/09/19, no SP1, “Câmara de Vereadores discute lei que regulariza “puxadinhos” na capital”;
CONSIDERANDO, várias contribuições ao PL 171/19 que chegaram à esta Casa Legislativa;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão sobre o PL 171/19 que “Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico.
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