PROJETO DE LEI

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PL 599/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17497 - 16/10/2020
Obs. promulgação Promulgada nos termos do Art. 42, §7º da LOMSP, obs. o §3º.
Publicação da Promulgação DOC 29/10/2020, página 119, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INSERÇÃO DO "DIA DAS MULHERES MOTOCICLISTAS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO NO DIA 7 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/2019
Autuado em 18/09/2019 - Processo 01-599/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2020 PL 599/2019   PL00599-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
08/10/2020 DSP 8263/2020 PL 599/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/10/2020 VOTO 424/2020 PL 599/2019 FOLHAS DE VOTAÇÃO 26 SV-PL 599-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
01/03/2023 RPL 65/2023 PL 599/2019 RPL - INCLUSÃO PL 599 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/10/2020 REGTAQ 769/2020 PL 599/2019 v026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL PL 599 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/10/2020 DSP 8873/2020 PL 599/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 599 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
21/10/2020 DSP 8747/2020 PL 599/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 599 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
24/09/2020 OF-SGP23 949/2020 PL 599/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - EDUARDO TUMA - 14/09/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/09/2020 OF-SGP23 949/2020 PL 599/2019 0599-19 CL.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 DSP 7432/2020 PL 599/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 949-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/10/2020 DOCREC 795/2020 PL 599/2019 Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
27/10/2020 OF-SGP23 1089/2020 PL 599/2019 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - EDUARDO TUMA - 19/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/10/2020 OF-SGP23 1089/2020 PL 599/2019 0599-19 CP.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
28/10/2020 DSP 9344/2020 PL 599/2019 Recibo OF SGP.23 n 1089-20.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/11/2020 DSP 9771/2020 PL 599/2019 DES PL 0599-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/09/2021 ARQ 2521/2021 PL 599/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/09/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 795/2020 (16/10/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-599/2019) (21/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 65/2023 (01/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 949/2020 (14/09/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 949/2020 (14/09/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1089/2020 (19/10/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1089/2020 (19/10/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 25/09/2019, página 116, coluna 4
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  DIA DAS MULHERES MOTOCICLISTAS  |  MOTOCICLISTA  |  MULHER  | 
Data de Encerramento 09/09/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/09/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 26SV (11/09/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 11:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 11:07 ARQUIVO/Recebido
04/08/2023 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/08/2023 15:12 SGP21/Recebido
03/08/2023 19:01 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Em devolução, após envio por engano.
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
14/03/2023 14:18 ARQUIVO/Recebido
01/03/2023 11:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
27/02/2023 09:36 SGP21/Recebido
24/02/2023 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado para Regularização.
15/09/2021 12:59 ARQUIVO/Recebido
09/09/2021 15:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
04/11/2020 15:15 SGP23/Recebido
22/10/2020 16:37 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
05/10/2020 13:52 SGP21/Recebido
26/02/2020 14:20 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária Virtual
17/02/2020 12:33 SGP23/Recebido
17/02/2020 11:51 SGP12/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/02/2020 17:45 SGP12/Recebido
13/02/2020 16:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/01/2020 15:05 SGP21/Recebido
10/01/2020 17:11 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
10/01/2020 17:08 SGP12/Recebido
08/01/2020 14:49 EDUC/Encaminhado para SGP12
06/01/2020 18:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2019 13:48 EDUC/Consultoria/Para análise
26/11/2019 12:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2019 12:45 EDUC/Recebido
25/11/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
22/11/2019 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2019 21:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/11/2019 21:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/11/2019 18:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/10/2019 14:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 13:54 CCJ/Recebido
09/10/2019 16:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/09/2019 17:45 PROC-CMSP/Recebido
25/09/2019 17:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/09/2019 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2019
Prazo regimental 25/10/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2754 /2019 , apresentado em: 14/11/2019
Parecer Número 2239 /2019 , apresentado em: 21/11/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/11/2019 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (21/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 26SV (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator , designado em: 19/12/2019
Relatório
Relatório Número 3168 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Parecer Número 2640 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/01/2020 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (21/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 26SV (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 949/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 14/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0021739-3 PRAZO DE SANÇÃO 16/10/2020.
Matérias Referidas PL 599/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 795/2020 (16/10/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2020
DOCRECs
DOCREC 795/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Para o Projeto de Lei nº 599/2019, foi reservado o número 17.497, de 16 de outubro de 2020.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem CASA CIVIL/ATL II Nº 034446680
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2020) ao processo PL 599/2019.
OF-SGP23 949/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 949/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 14/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0021739-3 PRAZO DE SANÇÃO 16/10/2020.
Matérias Referidas PL 599/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 795/2020 (16/10/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2020
DOCRECs
DOCREC 795/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Para o Projeto de Lei nº 599/2019, foi reservado o número 17.497, de 16 de outubro de 2020.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem CASA CIVIL/ATL II Nº 034446680
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2020) ao processo PL 599/2019.
OF-SGP23 949/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 795/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Para o Projeto de Lei nº 599/2019, foi reservado o número 17.497, de 16 de outubro de 2020.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem CASA CIVIL/ATL II Nº 034446680
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2020) ao processo PL 599/2019.
OF-SGP23 949/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1089/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 19/10/2020
Resumo SEI 6510.2020/0025608-9
Matérias Referidas PL 599/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1089/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 19/10/2020
Resumo SEI 6510.2020/0025608-9
Matérias Referidas PL 599/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 65/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 65/2023   RPL - INCLUSÃO PL 599 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 599/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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