PROJETO DE LEI

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PL 594/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17389 - 15/07/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/07/2020, página 161, coluna 4
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, O EVENTO "SAMBA DA PRAÇA GRAJAÚ", A SER REALIZADO AOS SÁBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/2019
Autuado em 17/09/2019 - Processo 01-594/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2019 PL 594/2019   01-PL-2019-594.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2020 PL 594/2019   PL 594 2019.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
16/12/2020 PL 594/2019   PL 594-2019 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/05/2020 DSP 582/2020 PL 594/2019 certidão de conversão - PL 594-2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
29/05/2020 PAR 221/2020 RELCOM 275/2020 PL 594-2019 - votos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/05/2020 PAR 221/2020 RELCOM 275/2020 PL 594 - 2019 - ADM - EDUC - FIN - Parecer conjunto -JG.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
02/06/2020 CV 59/2020 PL 594/2019 Certidão de Votação e Publicação PL 594-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
06/07/2020 REGTAQ 101/2020 PL 594/2019 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/07/2020 REGTAQ 327/2020 PL 594/2019 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 114/2020 PL 594/2019 Folha de votação 23sv-PL 594-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
06/07/2020 REGTAQ 171/2020 PL 594/2019 v024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
14/07/2020 REGTAQ 419/2020 PL 594/2019 Discussão SPV 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/07/2020 VOTO 189/2020 PL 594/2019 Folha de Votação 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/08/2020 DSP 4428/2020 PL 594/2019 Despacho Presidente-PL 594 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4610/2020 PL 594/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 594 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
31/08/2020 DSP 5788/2020 PL 594/2019 OF SGP.23 Nº 00467-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/09/2020 DSP 6931/2020 PL 594/2019 Recibo OF SGP.23 n 467-20.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
15/07/2020 DOCREC 487/2020 PL 594/2019 15-DOCREC-2020-487.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
26/08/2020 DSP 5654/2020 PL 594/2019 OF SGP.23 n 23 00633-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/09/2020 DSP 6932/2020 PL 594/2019 Recibo OF SGP.23 n 633-20.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
18/09/2020 DSP 7095/2020 PL 594/2019 DES PL 0594-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/08/2021 ARQ 2453/2021 PL 594/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/08/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 487/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-594/2019) (21/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 467/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 467/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 633/2020 (20/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 633/2020 (20/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 25/09/2019, página 116, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  DATA COMEMORATIVA  |  COMUNIDADE SAMBA DA PRACA GRAJAU  |  SAMBA  |  COMUNIDADE DE SAMBA  |  RODA DE SAMBA  |  IVONE DOS SANTOS RATTIS ( PRACA )  |  EDUARDO RAMOS ( RUA )  |  PARQUE AMERICA  |  GRAJAU ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 19/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SV (16/06/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2021 15:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2021 15:29 ARQUIVO/Recebido
19/08/2021 17:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 15:40 SGP23/Recebido
11/08/2020 10:49 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projetos aprovados na 24ª SV
04/06/2020 16:51 SGP21/Recebido
03/06/2020 20:28 SGP12/Encaminhado para SGP21 para reunião virtual
03/06/2020 19:57 SGP12/Recebido
18/05/2020 11:29 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
13/03/2020 11:49 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/02/2020 13:55 ADM/Presidente da Comissão/
09/12/2019 18:52 ADM/Consultoria/Para análise
27/11/2019 16:54 ADM//
26/11/2019 14:36 ADM/Recebido
25/11/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
22/11/2019 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2019 21:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/11/2019 21:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/10/2019 22:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/10/2019 14:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 13:54 CCJ/Recebido
09/10/2019 16:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/09/2019 17:45 PROC-CMSP/Recebido
25/09/2019 17:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/09/2019 17:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2019
Prazo regimental 25/10/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 21/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2763 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Parecer Número 2237 /2019 , apresentado em: 21/11/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/11/2019 , página 117, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 15/05/2020
Prazo regimental 30/05/2020
Relator , designado em: 15/05/2020
Relatório
Relatório Número 275 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Parecer Número 221 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/05/2020 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 467/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010843-8
Matérias Referidas PL 594/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 487/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2020
DOCRECs
DOCREC 487/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 594/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010843-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 594/2019.
OF-SGP23 467/2020
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP23 467/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010843-8
Matérias Referidas PL 594/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 487/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2020
DOCRECs
DOCREC 487/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 594/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010843-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 594/2019.
OF-SGP23 467/2020
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 487/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 594/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010843-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 594/2019.
OF-SGP23 467/2020
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 633/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/07/2020
Resumo 6510.2020/0015634-3
Matérias Referidas PL 594/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 633/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/07/2020
Resumo 6510.2020/0015634-3
Matérias Referidas PL 594/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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