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Ementa
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À
Comissão de Administração Publica Câmara Municipal de São Paulo,
Excelentíssimo Sr Presidente,
Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca do Projeto de Lei - PL n° 327/2019, que "FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O
EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE
TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de minha autoria, que discute acerca desta
importante questão da exploração que o trabalhador de aplicativo de transporte privado tem sofrido.
Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o
protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema em nossa cidade.
Para realização da presente audiência púbiica, sugerimos o convite ao limo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, ao limo. Sr. Presidente da SPTRANS, do llmo./a. Coordenador/a do Conselho Municipal de Transporte e o Sindicato e as Associações que representam a categoria.
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