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Ementa
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REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições, discutir os efeitos do Sistema TÔ LEGAL,
CONSIDERANDO:
a edição do Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para outorga, pela via eletrônica, da permissões e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP;
a necessidade de ampliar o debate a cerca de pontos específicos do SISTEMA TÔ LEGAL, como forma de fortalecer o empreendedorismo;
a importância de se registrar, no âmbito desta Comissão, o posicionamento dos legítimos representantes do comércio, prestadores de serviço, profissionais liberais e empreendedores diante da disciplina abrangente do Decreto em tela; e
a solicitação DA Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 015/19, de 4 de setembro de 2019.
REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema.
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