PROJETO DE LEI

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PL 532/2019

Processo Apensado Em: PL 122/2019

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CONTRATAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO OU EFETIVO, BEM COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2019
Autuado em 29/08/2019 - Processo 01-532/2019
Apensado em 17/12/2019 - Ao Processo 01-122/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2019 PL 532/2019   01-PL-2019-532.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1360/2019 (16/12/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/09/2019, página 144, coluna 4
Palavras-Chave PROIBICAO  |  CONTRATACAO  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR DA CMSP  |  NOMEACAO  |  POSSE  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARGO EFETIVO  |  CARGO DE CONFIANCA  |  EMPREGO PUBLICO  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  TRANSITO EM JULGADO  |  LEI MARIA DA PENHA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  PMSP  |  CMSP  | 
Data de Encerramento 19/12/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/12/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2021 15:55 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2021 15:55 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
03/12/2021 15:55 SGP22/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
29/01/2021 13:33 SGP22/Recebido
26/01/2021 23:52 FIN/Encaminhado para SGP22 Projeto de Lei apensado ao PL 122/2019
26/01/2021 23:52 FIN/Recebido
19/12/2019 19:15 SGP22/Encaminhado para FIN DEVOLUÇÃO - APENSAMENTO
19/12/2019 16:44 SGP22/Recebido
19/12/2019 16:30 CCJ/Encaminhado para SGP22 PARA APENSAMENTO.
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2019 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PL 122/2019 - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA]
05/12/2019 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado APENSAMENTO
03/10/2019 16:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/10/2019 20:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2019 17:45 CCJ/Recebido
01/10/2019 17:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/09/2019 17:52 PROC-CMSP/Recebido
04/09/2019 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2019 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/10/2019
Prazo regimental 16/10/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 03/10/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/02/2021
Requerimentos
RDS 1360/2019
Ementa REQUEREMOS O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 532/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2019) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (16/12/2019) ao processo PL 532/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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