PROJETO DE LEI

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PL 1086/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE QUE A INICIATIVA PRIVADA EXECUTE O TRABALHO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALÇADAS PARA FACILITAÇÃO DO ACESSO E TRÂNSITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Autuado em 27/11/1997 - Processo 01-1086/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 167/1998 (11/12/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 41, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  CALCADA  |  COMPETENCIA  |  DEFICIENTE FISICO  |  GRATUIDADE  |  GUIAS E SARJETAS  |  TRANSITO  |  AUTORIZACAO  |  LOCAL  |  SETOR PRIVADO  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  ELABORACAO  |  PMSP  |  LEVANTAMENTO  |  TERMO DE COOPERACAO  |  DEMARCACAO  |  REBAIXAMENTO  |  PINTURA  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  CONTRAPARTIDA  |  ESTABELECIMENTO  |  LIMITACAO  |  PENALIDADE  |  PUBLICIDADE  |  INFRACAO  |  MENSAGEM  |  ANUNCIO  |  PROPAGANDA ELEITORAL  |  REQUISITOS  |  SOLO  |  DIMENSAO  |  INOBSERVANCIA  |  QUANTIDADE  |  PRODUTO  |  ETICA  |  INSERCAO  |  BONS COSTUMES  |  MULTA  |  RETIRADA  |  REINCIDENCIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1998 14:03 ATM/Recebido
03/12/1998 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1997 17:54 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 01/12/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 831 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Parecer Número 1850 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 03/12/1998 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1998
Recursos
REC 167/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 1086/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Apresentado em 11/12/1998
Matérias Referidas Anexado em (11/12/1998) ao processo PL 1086/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1086/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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