PROJETO DE LEI

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PL 1107/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO OBRIGATORIO DOS MOTOCICLIS TAS QUE PRESTAM SERVIÇOS E CIRCULAM DENTRO DO PERIME- TRO URBANO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Autuado em 27/11/1997 - Processo 01-1107/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave CADASTRO  |  CAPACETE  |  CET  |  EMPREGADO  |  IDENTIFICACAO  |  MULTA  |  PERIMETRO URBANO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  REGISTRO  |  CIRCULACAO  |  UFIR  |  FIXACAO  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  SETOR PRIVADO  |  MOTOCICLISTA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:54 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/1998 18:48 ATM/Recebido
30/06/1998 18:00 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/1998 17:00 FIN/Recebido
05/06/1998 16:25 ECON/Encaminhado para FIN
08/04/1998 18:30 ECON/Recebido
08/04/1998 18:21 ADM/Encaminhado para ECON
27/03/1998 17:00 ADM/Recebido
27/03/1998 16:52 CCJ/Encaminhado para ADM
04/12/1997 17:03 CCJ/Recebido
04/12/1997 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 16:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1997
Prazo regimental 24/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 164 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 303 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/03/1998
Prazo regimental 07/04/1998
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 27/03/1998
Relatório
Relatório Número 4020 /1998 , apresentado em: 07/04/1998
Parecer Número 410 /1998 , apresentado em: 07/04/1998
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 07/04/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/04/1998
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB) , designado em: 08/04/1998
Relatório
Relatório Número 5041 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 855 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/06/1998
Prazo regimental 20/06/1998
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 05/06/1998
Relatório
Relatório Número 2228 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 18/06/1998
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