PROJETO DE LEI

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PL 1179/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a dispensa da obrigaçao de arcar as despesas decorrentes das serventias de agua e luz, as CDM- Centro Desportivo Municipal,desde que,privilegie o menor e o idoso, fiscalizadas pela SEME- Secretaria Municipal de Esporte,Lazer e Recreaçao do Municipio.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1997
Autuado em 17/12/1997 - Processo 01-1179/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2/1999 (30/12/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 12/1999 (04/02/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 41/1998 (16/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 931/1998 (06/11/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 931/1998 (06/11/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/12/1997, página 38, coluna 3
Palavras-Chave CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  DESPESA  |  FISCALIZACAO  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PAGAMENTO  |  PRIORIDADE  |  CRITERIOS  |  ADOLESCENTE  |  COMUNIDADE  |  CRIANCA  |  ESTUDANTE  |  IDADE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  COMPROVACAO  |  DISPONIBILIDADE  |  PERCENTAGEM  |  EXCLUSIVIDADE  |  TEMPO  |  ONUS  |  CONDICOES ECONOMICAS  |  BENEFICIARIO  |  IMPLANTACAO  |  NORMAS  |  PRAZO  |  CONTROLE  |  PMSP  |  RESTRICAO  |  CONSUMO  |  NECESSIDADES BASICAS  |  MENOR DE IDADE  |  AGUA  |  CONTAS  |  ENERGIA ELETRICA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 15:57 ATM/Recebido
16/06/2000 14:58 FIN/Encaminhado para ATM
14/09/1999 10:00 FIN/Recebido
13/09/1999 18:16 EDUC/Encaminhado para FIN
26/03/1999 17:00 EDUC/Recebido
26/03/1999 16:59 ADM/Encaminhado para EDUC
05/02/1999 18:00 ADM/Recebido
11/11/1998 16:51 LEG3/Encaminhado para ADM
04/11/1998 16:22 LEG3/Recebido
04/11/1998 15:46 ADM/Encaminhado para LEG3
04/11/1998 15:46 ADM/Recebido
16/10/1998 14:47 ATM/Encaminhado para ADM
19/03/1998 13:51 ATM/Recebido
19/03/1998 12:41 CCJ/Encaminhado para ATM
09/01/1998 10:57 CCJ/Recebido
08/01/1998 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
08/01/1998 16:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 17/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 03/02/1998
Relatório
Relatório Número 97 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Parecer Número 257 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/03/1998 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/1998
Recursos
REC 41/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTIÇA AO PL 1179/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Apresentado em 16/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (16/04/1998) ao processo PL 1179/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 74SE (14/10/1998)
Matéria associada
PL 1179/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
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Ofícios
OF-LEG3 931/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/11/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1179/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/11/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 931/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/11/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1179/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/11/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/12/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of ATL 243/98
Matérias Referidas PL 663/1998
PL 644/1998
PL 628/1998
PL 550/1998
PL 557/1998
PL 509/1998
PL 271/1998
PL 1179/1997
PL 812/1996
PL 485/1996
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1999 15:17 MICROF/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1999 15:17 MICROF/Recebido
28/01/1999 15:51 LEG2/Encaminhado para MICROF
28/01/1999 15:51 LEG2 Registro Inicial
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 12/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 012/99
Matérias Referidas PL 510/1998
PL 517/1998
PL 354/1998
PL 314/1998
PL 271/1998
PL 110/1998
PL 49/1998
PL 1179/1997
PL 138/1997
PL 812/1996
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/03/1999
Prazo regimental 31/03/1999
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 16/10/1998
Relatório
Relatório Número 4003 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 178 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/1999 , página 47, coluna 1
Em 13/11/1999 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 08/04/1999
Prazo regimental 02/09/1999
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/04/1999
Relatório
Relatório Número 6077 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Parecer Número 742 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/09/1999
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2187 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 684 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/03/2000 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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