PROJETO DE LEI

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PL 528/2019

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Lei Municipal 17439 - 20/08/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/08/2020, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA PRAÇA MOISÉS DE SOUZA DA SILVA, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CANGAÍBA, NA SUBPREFEITURA REGIONAL DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/2019
Autuado em 28/08/2019 - Processo 01-528/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2019 PL 528/2019   01-PL-2019-528.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
17/12/2019 PL 528/2019   PL 528-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/06/2020 DSP 1653/2020 PL 528/2019 PL 528-19 Recebimento URB.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
07/07/2020 DSP 2128/2020 PL 528/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
22/07/2020 PAR 345/2020 PL 528/2019 Parecer Conjunto - Instrução - PL 528-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/07/2020 PAR 345/2020 PL 528/2019 Votos PL 528-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/06/2020 CV 187/2020 PL 528/2019 Certidão de Votação e Publicação - PL 528-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/07/2020 DSP 3176/2020 PL 528/2019 Abertura de prazo - 18-07-20 - SGP21e23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
05/02/2021 DSP 5657/2021 PL 528/2019 OF SGP.23 n 23 00708-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/02/2021 DSP 5751/2021 PL 528/2019 Recibo OF SGP.23 nº 00708-20.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
09/02/2021 DSP 5823/2021 PL 528/2019 DES PL 0528-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/09/2021 ARQ 2479/2021 PL 528/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 741/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-528/2019) (11/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 603/2019 (07/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 603/2019 (07/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 708/2020 (30/07/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 708/2020 (30/07/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/09/2019, página 144, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  MOISES DE SOUSA DA SILVA ( PRACA )  |  ANTONIA TERESA DE PAULA MATIAS ( RUA )  |  PASTORIL DE ITAPETINGA ( RUA )  |  JARDIM DANFER  |  CANGAIBA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 31/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/07/2020 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
31/08/2021 18:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
27/07/2020 14:05 SGP23/Recebido
27/07/2020 11:50 SGP12/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
27/07/2020 11:48 SGP12/Recebido
27/07/2020 11:47 URB/Encaminhado para SGP12 passou em reunião conjunta
03/02/2020 17:14 URB/Relator(a)/Para Relatar
20/12/2019 14:16 URB/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
19/12/2019 13:23 URB/Consultoria/Para análise
17/12/2019 18:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2019 18:15 URB/Recebido
17/12/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
11/12/2019 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2019 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/12/2019 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/11/2019 21:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/11/2019 21:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/10/2019 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/10/2019 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de envio de Ofício SGP-12
07/10/2019 16:54 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/10/2019 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/10/2019 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/09/2019 18:37 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
09/09/2019 16:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2019 15:00 CCJ/Recebido
09/09/2019 14:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/09/2019 17:52 PROC-CMSP/Recebido
04/09/2019 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2019 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2019
Prazo regimental 24/09/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 10/09/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2960 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer Número 2452 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2019 , página 115, coluna 1
Em 12/12/2019 , página 115, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Ofícios
OF-SGP12 603/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 528/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 741/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 741/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PL 528/19 QUE DENOMINA PRAÇA MOISÉS DE SOUZA DA SILVA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE CANGAÍBA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 454/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 528/2019.
OF-SGP12 603/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 603/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 528/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 741/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 741/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PL 528/19 QUE DENOMINA PRAÇA MOISÉS DE SOUZA DA SILVA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE CANGAÍBA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 454/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 528/2019.
OF-SGP12 603/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 741/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PL 528/19 QUE DENOMINA PRAÇA MOISÉS DE SOUZA DA SILVA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE CANGAÍBA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 454/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 528/2019.
OF-SGP12 603/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019.
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 10/06/2020
Prazo regimental 25/06/2020
Relator , designado em: 10/06/2020
Relatório
Relatório Número 410 /2020 , apresentado em: 10/06/2020
Parecer Número 345 /2020 , apresentado em: 10/06/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/06/2020 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2020
Ofícios
OF-SGP23 708/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 30/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0016129-0
Matérias Referidas PL 528/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 708/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 30/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0016129-0
Matérias Referidas PL 528/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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