PROJETO DE LEI

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PL 1024/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO VIRUS DO HIV E DE DOENTES DE AIDS, NA A AUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1997
Autuado em 30/10/1997 - Processo 01-1024/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 211/1998 (27/07/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 76/1999 (12/05/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 115/1999 (27/10/1999) - não definido

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 649/1998 (08/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 649/1998 (08/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 43/1999 (15/03/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 43/1999 (15/03/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 170/1999 (03/05/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 170/1999 (03/05/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/11/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave PESSOA COM AIDS  |  AQUISICAO  |  GRATUIDADE  |  MEDICAMENTOS  |  ORCAMENTO  |  PUBLICACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  MINISTERIO DA SAUDE  |  UTILIZACAO  |  RESERVA  |  ADAPTACAO  |  PADRONIZACAO  |  REVISAO  |  DISPONIBILIDADE  |  ATUALIZACAO  |  CIENCIAS  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  OFERTA  |  MEDICINA  |  DEMANDA  |  CRITERIOS  |  SOROPOSITIVO  |  MEDICO  |  TREINAMENTO  |  RECURSOS HUMANOS  |  ASSISTENCIA MEDICA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1999 14:37 ATM/Recebido
22/09/1999 11:17 FIN/Encaminhado para ATM
10/05/1999 17:30 FIN/Recebido
07/05/1999 16:57 LEG3/Encaminhado para FIN
29/04/1999 16:30 LEG3/Recebido
29/04/1999 16:27 FIN/Encaminhado para LEG3
26/03/1999 16:00 FIN/Recebido
26/03/1999 15:08 LEG3/Encaminhado para FIN
12/03/1999 15:30 LEG3/Recebido
12/03/1999 15:11 FIN/Encaminhado para LEG3
07/10/1998 14:30 FIN/Recebido
07/10/1998 13:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/08/1998 16:23 SAUDE/Recebido
13/08/1998 16:30 ADM/Encaminhado para SAUDE
18/06/1998 16:00 ADM/Recebido
18/06/1998 15:04 LEG3/Encaminhado para ADM
04/06/1998 11:40 LEG3/Recebido
04/06/1998 11:34 ADM/Encaminhado para LEG3
15/05/1998 14:00 ADM/Recebido
15/05/1998 13:45 CCJ/Encaminhado para ADM
04/12/1997 16:57 CCJ/Recebido
04/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1997
Prazo regimental 12/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 325 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Parecer Número 736 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/05/1998 , página 46, coluna 3
Em 19/10/1999 , página 43, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/05/1998
Prazo regimental 12/08/1998
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 15/05/1998
Relatório
Relatório Número 4049 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Parecer Número 1099 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/08/1998 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 649/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1024/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 649/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1024/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 211/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/07/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 172/98
Matérias Referidas PL 349/1998
PL 351/1998
PL 198/1998
PL 144/1998
PL 42/1998
PL 1046/1997
PL 1024/1997
PDL 109/1997
PL 453/1997
PL 334/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/08/1998
Prazo regimental 17/09/1998
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 17/08/1998
Relatório
Relatório Número 7056 /1998 , apresentado em: 17/09/1998
Parecer Número 1363 /1998 , apresentado em: 17/09/1998
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/09/1998 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/10/1998
Prazo regimental 22/10/1998
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 07/10/1998
Relatório
Relatório Número 2137 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Parecer Número 1007 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/09/1999 , página 61, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Ofícios
OF-LEG3 43/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/03/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1024/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/03/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 43/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/03/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1024/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/03/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 170/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/05/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1024/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/05/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 170/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/05/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1024/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/05/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 76/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/05/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 073/99
Matérias Referidas PL 86/1999
PL 90/1999
PL 74/1999
PL 767/1998
PL 654/1998
PL 313/1998
PL 155/1998
PL 108/1998
PL 1024/1997
PL 207/1993
Plenário
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Resposta:
Recursos
REC 115/1999
Ementa RECORRE DOS PARECERES CONTRÁRIO EMITIDOS PELAS COMISSÕES DE MÉRITO SOBRE O PL 1024/97, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO HIAR
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 27/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (27/10/1999) ao processo PL 1024/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1024/1997 ()
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