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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública,
Considerando a tramitação nesta Casa do PL nº 324/2019, que dispõe sobre a concessão e reorganização do Serviço Funerário municipal, que, inclusive, já foi aprovado em primeira votação;
Considerando que até o momento não houve nenhuma audiência pública relativa a este PL, cujo objeto impacta diretamente na população, que é usuária do serviço, e nos servidores públicos que trabalham nestas atividades;
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para oitiva e esclarecimentos sobre o teor do projeto.
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