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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JUSTIÇA E DA FAZENDA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 87/2004, QUE OBJETIVA REPARAR PREJUÍZOS MORAIS E/OU PECUNIÁRIOS CAUSADOS A PRESOS POLÍTICOS PERSEGUIDOS E DETIDOS POR ÓRGÃOS DE REPRESSÃO ENTRE 31/03/64 A 15/08/79. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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27/08/2019
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 325/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 87/2004.
OF-SGP12 357/2019
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Plenário
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