PROJETO DE LEI

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PL 403/1999

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIARIO - D.S.V., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/1999
Autuado em 17/08/1999 - Processo 01-403/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 138/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2078/2001 (16/08/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/08/1999, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/08/1999, página 32, coluna 1
Palavras-Chave DETRAN  |  DSV  |  MULTA  |  PRAZO  |  TRANSITO  |  INFRACAO  |  REQUERIMENTO  |  LICENCIAMENTO  |  PARCELAMENTO  |  PAGAMENTO  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2007 15:18 ATM/Recebido
09/04/2003 19:00 ECON/Encaminhado para ATM
18/02/2003 19:10 ECON/Recebido
18/02/2003 19:00 ATM/Encaminhado para ECON
20/08/2001 12:53 ATM/Recebido
20/08/2001 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:50 ATM/Recebido
28/10/1999 12:37 CCJ/Encaminhado para ATM
09/09/1999 18:05 CCJ/Recebido
09/09/1999 17:51 GV36/Encaminhado para CCJ
08/09/1999 17:50 GV36/Recebido
25/08/1999 13:49 ATM/Encaminhado para GV36
25/08/1999 13:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/1999
Prazo regimental 19/10/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 09/09/1999
Relatório
Relatório Número 673 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer Número 1254 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/10/1999 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1999
Recursos
REC 138/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 403/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Apresentado em 12/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 403/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SE (27/12/2002)
Matéria associada
PL 403/1999 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
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Requerimentos
RDS 2078/2001
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO E VOLTA À TRAMITAÇÃO DAS PRO POSITURAS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ OLÍMPIO DE S. MORAES, PLs 243/99, 260/99, 284/99, 378/99, 403/99, .
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 243/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 260/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 284/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 378/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 403/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 62/2000.
Leitura 16/08/2001, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 09/04/2003
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 255SE (09/04/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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