PROJETO DE LEI

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PL 517/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17470 - 18/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 25/09/2020, página 84, coluna 3
Ementa "ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA GAITA DE BOCA E DO GAITISTA"
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2019
Autuado em 23/08/2019 - Processo 01-517/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2019 PL 517/2019   01-PL-2019-517.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/10/2019 PL 517/2019   PL 517-2019.PDF.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
14/11/2019 PL 517/2019   PL 517-2019.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
09/07/2020 PL 517/2019   PL 517-2019-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/07/2020 DSP 2383/2020 PL 517/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/08/2020 CV 494/2020 PL 517/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
07/08/2020 RELCOM 707/2020 PL 517/2019 Parecer PL 517-19.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
07/08/2020 DSP 4377/2020 PL 517/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 07/08/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
07/08/2020 DSP 4377/2020 PL 517/2019 Abertura de prazo - 06-08-20 - SGP21e23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
01/09/2020 DSP 5856/2020 PL 517/2019 OF SGP.23 n 00857-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/09/2020 DSP 7395/2020 PL 517/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 857-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
18/09/2020 DOCREC 735/2020 PL 517/2019 15-DOCREC-2020-735.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/09/2020 DSP 7397/2020 PL 517/2019 OF-SGP.23 Nº 01009-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
24/09/2020 DSP 7396/2020 PL 517/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 1009-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/09/2020 DSP 7412/2020 PL 517/2019 DES PL 0517-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/09/2021 ARQ 2481/2021 PL 517/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 735/2020 (18/09/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-517/2019) (09/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 857/2020 (18/08/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 857/2020 (18/08/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1009/2020 (18/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1009/2020 (18/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/09/2019, página 142, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DIA DA GAITA DE BOCA E DO GAITISTA  |  EVENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  PALESTRA  |  DIVULGACAO  |  GAITA  |  GAITISTA  |  PARCERIA  |  MUSICO  |  ASSOCIACOES  |  INSTRUMENTO MUSICAL  |  HOMENAGEM  |  EDU DA GAITA  | 
Data de Encerramento 31/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/08/2020 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
31/08/2021 18:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/10/2020 10:37 SGP23/Recebido
05/10/2020 18:47 SGP21/Encaminhado para SGP23 A pedido
05/10/2020 18:47 SGP21/Recebido
07/08/2020 16:57 FIN/Encaminhado para SGP21
05/08/2020 13:10 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2020 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/07/2020 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2020 19:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/03/2020 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/11/2019 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 17:00 FIN/Recebido
14/11/2019 15:13 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/11/2019 16:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2019 17:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/11/2019 17:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2019 14:08 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2019 12:45 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/10/2019 12:19 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2019 17:39 EDUC/Consultoria/Para análise
10/10/2019 18:07 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 18:04 EDUC/Recebido
10/10/2019 15:59 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado Digitalizado
09/10/2019 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2019 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/10/2019 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2019 16:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2019 15:00 CCJ/Recebido
09/09/2019 14:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/09/2019 17:52 PROC-CMSP/Recebido
04/09/2019 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2019 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2019
Prazo regimental 24/09/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 10/09/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2321 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Parecer Número 1846 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/10/2019 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 517/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 10/10/2019
Prazo regimental 25/10/2019
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 16/10/2019
Relatório
Relatório Número 2614 /2019 , apresentado em: 04/11/2019
Parecer Número 2157 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2019 , página 197, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/2019
Prazo regimental 29/11/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 17/03/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 707 /2020 , apresentado em: 31/07/2020
Parecer Número 665 /2020 , apresentado em: 05/08/2020
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/08/2020 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2020
Ofícios
OF-SGP23 857/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 18/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018586-6. PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2020.
Matérias Referidas PL 517/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 735/2020 (18/09/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2020
DOCRECs
DOCREC 735/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMA A RESERVA DO O NÚMERO 17.470, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, PARA PROMULGAÇÃO DO PL 517/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0018586-6
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2020) ao processo PL 517/2019.
OF-SGP23 857/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 857/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 18/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018586-6. PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2020.
Matérias Referidas PL 517/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 735/2020 (18/09/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2020
DOCRECs
DOCREC 735/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMA A RESERVA DO O NÚMERO 17.470, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, PARA PROMULGAÇÃO DO PL 517/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0018586-6
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2020) ao processo PL 517/2019.
OF-SGP23 857/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 735/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMA A RESERVA DO O NÚMERO 17.470, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, PARA PROMULGAÇÃO DO PL 517/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0018586-6
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2020) ao processo PL 517/2019.
OF-SGP23 857/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1009/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 18/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0021680-0.
Matérias Referidas PL 517/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1009/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 18/09/2020
Resumo SEI 6510.2020/0021680-0.
Matérias Referidas PL 517/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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