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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano.
Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção das políticas municipais.
REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 204/2018, que aprova projeto de intervenção urbana para o perímetro do arco jurubatuba, em atendimento ao inciso iii do § 3º do artigo 76 da lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as áreas de intervenção urbana vila andrade, jurubatuba e interlagos.
REQUEIRO, ainda, que sejam convidados, secretario de desenvolvimento urbano, senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, presidente da SPurbanismo, senhor JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ.
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