PROJETO DE LEI

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PL 511/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/2019
Autuado em 22/08/2019 - Processo 01-511/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/08/2019 PL 511/2019   01-PL-2019-511.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
24/08/2020 PL 511/2019   PL 511-19 - CCJ - Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
24/08/2020 DSP 5387/2020 PL 511/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
20/01/2021 DSP 4144/2021 PL 511/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
21/01/2021 ARQ 849/2021 PL 511/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
19/01/2021 RDS 45/2021 PL 511/2019 Requerimento de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PL 511/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
21/01/2021 DESARQ 29/2021 PL 511/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
15/02/2021 DSP 6789/2021 PL 511/2019 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/02/2021 DSP 8424/2021 PL 511/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
22/11/2021 CV 1654/2021 PL 511/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
22/11/2021 RELCOM 1659/2021 PL 511/2019 PARECER CCJ pl0511-19 C -FS- Procedimentos para Transporte Coletivo Escolar - Relator - LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
01/12/2021 DSP 23656/2021 PL 511/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/12/2021 DSP 23745/2021 PL 511/2019 RECEBIMENTO - ADM - 02/12/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
07/12/2021 DSP 24008/2021 PL 511/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 07/12/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
09/03/2022 CV 265/2022 PL 511/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
09/03/2022 RELCOM 2232/2021 PL 511/2019 PL 511-2019 - Parecer Adm - Procedimentos para o transporte coletivo de escolares .pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
16/03/2022 DSP 3781/2022 PL 511/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 10/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
18/03/2022 DSP 3890/2022 PL 511/2019 RECEBIMENTO - ECON - 18/03/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
31/03/2022 DSP 5001/2022 PL 511/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (UNIÃO) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/04/2022 RELCOM 475/2022 PL 511/2019 PL 511 - 2019 - parecer ECON - teg.pdf Principal 1 Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
28/04/2022 CV 810/2022 PL 511/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
29/04/2022 DSP 6663/2022 PL 511/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 29/04/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/04/2022 DSP 6806/2022 PL 511/2019 RECEBIMENTO - FIN - 29/04/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/05/2022 DSP 7422/2022 PL 511/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/06/2022 AUD 166/2022 PL 511/2019 AudienciaPublica-Fin-2022-05-18.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
25/07/2022 AUD 181/2022 PL 511/2019 AudienciaPublica-Fin-2022-06-15.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
06/09/2022 RELCOM 1117/2022 PL 511/2019 PL 511-2019 - Relcom - Favora´vel - Elaine - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
06/09/2022 CV 1461/2022 PL 511/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/09/2022 DSP 11961/2022 PL 511/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 25/08/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
14/01/2025 DSP 2441/2025 PL 511/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/01/2025 REARQ 1811/2025 PL 511/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 511/2019 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 511/2019 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 597/2025 PL 511/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/08/2019, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 23/08/2019, página 103, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE ESCOLAR NORMAS TRANSPORTE ESTUDANTE CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL MOTORISTA LICENCA CREDENCIAMENTO CURSOS TREINAMENTO

Assuntos detalhados
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS REQUISITOS DOCUMENTO DOCUMENTACAO INSCRICAO ANTECEDENTES VALIDADE PRAZO VEICULOS EXIGENCIA VISTORIA AUMENTO FROTA DEMANDA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PREPOSTO CAPACIDADE DE LOTACAO CINTO DE SEGURANCA CONSERVACAO SEGURANCA IDADE IDENTIFICACAO SINALIZACAO SUBSTITUICAO EXTINTOR DE INCENDIO RENOVACAO CANCELAMENTO DADOS RESPONSABILIDADE DEVERES VESTUARIO EDUCACAO NO TRANSITO INFRACAO PENALIDADE PLANILHA DE CUSTOS DEMARCACAO VAGA EMBARQUE DESEMBARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROXIMIDADE REVOGACAO LEI 10.154/1986
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Volta à tramitação
21/01/2021 Volta à tramitação
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/05/2022 - FIN
Audiência Realizada 15/06/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
12/02/2025 15:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
12/02/2025 15:02 SGP22/Recebido
11/02/2025 16:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025.
24/01/2025 14:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 14:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
06/09/2022 11:16 FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2022 12:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/08/2022 12:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/08/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2022 16:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/08/2022 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2022 14:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2022 18:26 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2022 16:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2022 16:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2022 15:07 FIN/Consultoria/Para análise
15/06/2022 11:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/06/2022 15:34 FIN/Consultoria/Para análise
18/05/2022 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/05/2022 17:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/04/2022 19:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2022 19:22 FIN/Recebido
29/04/2022 11:53 ECON/Encaminhado para FIN
28/04/2022 17:17 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2022 16:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2022 13:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/04/2022 15:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2022 15:03 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2022 10:21 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2022 13:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2022 12:25 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
18/03/2022 10:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2022 10:49 ECON/Recebido
16/03/2022 18:57 ADM/Encaminhado para ECON
09/03/2022 15:50 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/12/2021 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2021 18:56 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2021 16:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/12/2021 15:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/12/2021 19:00 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/12/2021 15:29 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2021 15:29 ADM/Recebido
01/12/2021 14:45 CCJ/Encaminhado para ADM
18/11/2021 18:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/10/2021 11:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/09/2021 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/09/2021 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 17/03/2021 (TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 9ª R.O. EM 05/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 16/06/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 11/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (FARIA DE SÁ).
22/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2021 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 17/03/2021 (TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 9ª R.O. EM 05/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 16/06/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 11/08/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
11/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2021 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 17/03/2021 (TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 9ª R.O. EM 05/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 16/06/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2021 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 17/03/2021 (TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 9ª R.O. EM 05/05/2021 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
05/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2021 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª R.O. EM 17/03/2021 (TONINHO VESPOLI).
17/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2021 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
16/03/2021 11:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2021 14:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2021 12:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 22:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:27 CCJ/Recebido
22/01/2021 18:32 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
22/01/2021 18:30 SGP22/Recebido
21/01/2021 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
21/01/2021 15:47 ARQUIVO/Recebido
20/01/2021 23:44 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/09/2019 16:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/09/2019 15:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2019 18:10 CCJ/Recebido
19/09/2019 17:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/08/2019 12:37 PROC-CMSP/Recebido
23/08/2019 10:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/08/2019 10:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2019
Prazo regimental 04/10/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 25/09/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021
Requerimentos
RDS 45/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, o desarquivamento das proposituras legislativas, do nobre vereador Toninho Vespoli (PSOL), elencadas no requerimento.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/01/2021 RDS 45/2021   Requerimento de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 DSP 4027/2021 RDS 45/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 240/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 648/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 498/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 208/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 419/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 91/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 196/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 473/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 630/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 696/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 22/01/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 24/02/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 98 /2021 , apresentado em: 16/03/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1659 /2021 , apresentado em: 28/09/2021
Parecer Número 1335 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2021 , página 229, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/12/2021
Prazo regimental 17/12/2021
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 07/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2232 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Parecer Número 25 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor SGP-53
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/03/2022 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/03/2022
Prazo regimental 02/04/2022
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (UNIÃO) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 31/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 475 /2022 , apresentado em: 19/04/2022
Parecer Número 449 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/2022 , página 134, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/04/2022
Prazo regimental 14/05/2022
Relator
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1117 /2022 , apresentado em: 10/08/2022
Parecer Número 940 /2022 , apresentado em: 24/08/2022
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/08/2022 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2022
Requerimentos
RDS 5/2025
Ementa Solicita o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Toninho Vespoli
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 5/2025   Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4778/2025 RDS 5/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 255/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 583/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 395/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 19/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 31/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 86/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 167/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 168/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 244/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 302/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 371/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 374/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 375/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 592/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 52/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 780/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 860/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 3/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 241/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 242/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 278/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 333/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 354/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 419/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 479/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 646/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 688/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 694/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 2/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 138/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 142/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 552/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 654/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 669/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 677/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 158/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 186/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 188/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 417/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 466/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 489/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 652/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 725/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 896/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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