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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E DE FLS 261/297 E SEGUINTES DOS AUTOS DO PROCESSO DE ANÁLISE DAS CRÍTICAS AO SISTEMA DE DIREITOS E COBERTURA DAS POLÍTICAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES OU SUPLETIVAS (ARTIGO 86 ECA) SURGIDAS NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REGIÃO DO F. CENTRAL. |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2019
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF. Nº 2678/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2019) ao processo RDP 2/2019.
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Plenário
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