REQCOM EDUC 21/2019
Ementa Nos termos do inciso XV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo combinado inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação, requeiro-lhes o quanto segue. No dia 07/08/2019 foi publicado no Diário Oficial do Município, por esta pasta, o despacho exarado no processo SEI n. 6024.2018/0011414-9, que trata da contratação da Associação Obra Social Dom Bosco, mantenedora do Centro para Crianças e Adolescentes Dom Bosco, no qual fora determinado o cancelamento da dotação orçamentária n. 93.10.08.243.3023.2059.3350.39.00.00. Ocorre que o despacho determinou que o cancelamento seja estendido a todos os processos abrangidos pela mesma dotação orçamentária. Desta forma, solicitamos seus bons préstimos no sentido de nos informar: a) Qual era a destinação específica da dotação orçamentária n. 93.10.08.243.3023.2059.3350.39.00.00? b) Quais contratos foram afetados pelo seu cancelamento? c) Houve nova dotação para suprir os pagamentos que seriam feitos com essa dotação? Se sim, qual a nova dotação orçamentária? d) Em razão do cancelamento da dotação, serão empenhados recursos financeiros da Secretaria de Educação para fazer jus ao pagamento destes contratos? e) A administração destes contratos e seus respectivos pagamentos serão transferidos da Secretaria Municipal de Assistência Social à Secretaria Municipal de Educação? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. (Encaminhado à SMADS e à SME)
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 15/08/2019
Tipo
  • Informações
Estado Atendido
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