PROJETO DE LEI

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PL 498/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2019
Autuado em 14/08/2019 - Processo 01-498/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2019 PL 498/2019   01-PL-2019-498.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
04/10/2019 PL 498/2019   PL 498-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
07/02/2020 DOCREC 70/2020 PL 498/2019 15-DOCREC-2020-70.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
04/11/2020 PL 498/2019   PL498 2019.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
04/11/2020 DSP 9592/2020 PL 498/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/01/2021 DSP 2503/2021 PL 498/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/02/2021 ARQ 2246/2021 PL 498/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 70/2020 (07/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-498/2019) (02/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 759/2019 (05/11/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 759/2019 (05/11/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/08/2019, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 23/08/2019, página 101, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO  |  SERVIDOR  |  LIMITACAO  |  PERCENTAGEM  |  VALOR  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  CONTRIBUICAO SINDICAL  |  ORDENACAO  |  FACULTATIVIDADE  |  SINDICATO  |  PRIORIDADE  |  CALCULO  |  TOTAL  |  DESCONTO  |  DESCONTO SALARIAL  |  REMUNERACAO  |  PROVENTOS  |  SUBSIDIO ( REMUNERACAO )  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  NORMAS  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 11:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 11:57 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 15:52 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2020 15:41 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 12:02 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/03/2020 11:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2020 14:45 ADM//
13/02/2020 16:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2020 16:38 ADM//
13/02/2020 16:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2020 18:43 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
06/12/2019 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/12/2019 19:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2019 15:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/11/2019 18:42 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/11/2019 14:22 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/11/2019 18:13 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
11/11/2019 13:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2019 14:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2019 20:07 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2019 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2019 17:13 ADM/Recebido
03/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
02/10/2019 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2019 18:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/09/2019 17:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2019 10:50 CCJ/Recebido
16/09/2019 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/08/2019 12:37 PROC-CMSP/Recebido
23/08/2019 10:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/08/2019 10:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/2019
Prazo regimental 02/10/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 17/09/2019
Relatório
Relatório Número 2298 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Parecer Número 1829 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/10/2019 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 498/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/10/2019
Prazo regimental 02/11/2019
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 30/10/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 759/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/11/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 498/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 70/2020 (07/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 70/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 498/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 42/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2020) ao processo PL 498/2019.
OF-SGP12 759/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 759/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/11/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 498/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 70/2020 (07/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 70/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 498/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 42/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2020) ao processo PL 498/2019.
OF-SGP12 759/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 70/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 498/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 42/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2020) ao processo PL 498/2019.
OF-SGP12 759/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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