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Ementa
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REQUEIRO a V. Exa., nos termos do artigo 46, incisos II e IX, do Regimento Interno desta Casa, que oficie ao Executivo para que informe detalhadamente a respeito do cumprimento da Lei nº 14.080, de 26 de outubro de 2005, especialmente:
1) São feitas as avaliações anuais - oftalmológica, auditiva e bucal - em todos os alunos matriculados no ensino fundamental municipal como determina a referida Lei?
2) Em caso positivo, como são feitas essas avaliações? Há um período específico? São feitas na própria escola ou exigem deslocamento do aluno até o local de avaliação?
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