Relatório Detalhado - REC 35/2019

RECURSO

REC 35/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 554/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDI DIGILIO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

13/08/2019

Matérias Referidas

Anexado em (13/08/2019) ao processo PL 554/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/08/2019 15:35	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/08/2019 15:35	SGP23/Recebido
14/08/2019 14:12	SGP22/Encaminhado para SGP23
14/08/2019 14:12	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 554/2017 (16/08/2017)

PL 554/2017

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SOCORRO MÉDICO, EM FAIXAS EXCLUSIVAS.

Veto

Autores

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/08/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-554/2017) (23/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-554/2017) (26/06/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 35/2019 (13/08/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 723/2019 (06/08/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

31/08/2017, página 90, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021	Volta à tramitação
25/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/01/2025 11:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/01/2025 11:30	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
26/02/2021 10:37	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 10:08	SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 186/2021
15/01/2021 14:25	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/08/2019 18:08	SGP21/Recebido
16/08/2019 18:01	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/08/2019 14:26	SGP23/Recebido
02/08/2019 14:19	SGP21/Encaminhado para SGP23
27/06/2019 16:08	SGP21/Recebido
27/06/2019 13:35	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	abertura de prazo
26/06/2019 13:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/06/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2019 15:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
28/05/2019 15:41	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2019 15:05	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2019 12:59	FIN/Relator(a)/A Pedido		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 1 REUNIÃO EM 24-04-19 (8ª RO) A PEDIDO DO VER. PAULO FRANGE; ADIADO EM 22/5/19 (OTA)
22/05/2019 12:59	FIN/Relator(a)/A Pedido
22/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2019 17:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/04/2019 12:25	FIN/Relator(a)/A Pedido		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO EM 24-04-19 (8ª RO) A PEDIDO DO VER. PAULO FRANGE.
24/04/2019 12:25	FIN/Relator(a)/A Pedido
24/04/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2019 13:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/04/2019 13:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/04/2019 15:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2019 12:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 12:12	FIN/Recebido
22/03/2019 11:17	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
20/03/2019 14:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/02/2019 14:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/02/2019 16:45	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 14:19	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/12/2018 14:03	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2018 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2018 17:27	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 14:06	ECON/Consultoria/Para análise
25/05/2018 09:26	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2018 09:17	ECON/Recebido
24/05/2018 18:58	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
23/05/2018 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2018 19:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
16/05/2018 19:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2018 16:54	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:23	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 18:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/11/2017 12:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/11/2017 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/11/2017 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		INCONSTITUCIONALIDADE
11/10/2017 19:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/10/2017 15:35	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2017 15:25	CCJ/Recebido
03/10/2017 12:52	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/09/2017 15:26	PROC-CMSP/Recebido
31/08/2017 14:25	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2017 14:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/10/2017

Prazo regimental

18/10/2017

Relator

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 02/03/2018

Relatório

Relatório	Número 761 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer	Número 731 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/05/2018 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/05/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/05/2018
Matérias Referidas	Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 554/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

25/05/2018

Prazo regimental

09/06/2018

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 05/06/2018

Relatório

Relatório	Número 143 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer	Número 140 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/03/2019 , página 102, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/03/2019

Prazo regimental

06/04/2019

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 25/03/2019

Relatório

Relatório	Número 1302 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Parecer	Número 1047 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/06/2019 , página 103, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2019

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	26/06/2019
Matérias Referidas	Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 554/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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