REQCOM EDUC 19/2019
Ementa Considerando o Plano Municipal de Educação de São Paulo sancionado em 17 de setembro de 2015; Considerando que elaboração do Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo cumpre o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, e no § 3º da ; Considerando que a Lei de Plano Municipal de Educação de São Paulo tem vigência de 10 anos, contados a partir da data de publicação e estabeleceu 13 metas e 14 diretrizes para orientar o Executivo no planejamento da Educação na cidade de São Paulo. REQUEIRO à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que nos termos regimentais viabilize estratégias de monitoramento das Metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, através das seguintes proposições: 1- Visitas periódicas do Secretário Municipal de Educação à esta Comissão para apresentar os avanços conquistados pela Rede Municipal de Ensino na implementação do Plano Municipal de Educação da cidade de São Paulo; 2- Visitas periódicas desta Comissão às Unidades Escolares para o monitoramento das ações previstas no Plano Municipal de Educação. 3- Balanço Anual das Metas atingidas na vigência do Plano Municipal de Educação.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 12/08/2019
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando agendamento
Deliberado em
Data Reunião Resultado
14/08/2019 15ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO O PARECER
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