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Ementa
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CONSIDERANDO a publicação no DOC de 25/07/2019 do TERMO ADITIVO N° 024/2019 ao Contrato de Gestão n° 007/2015- SMS. G firmado com a Organização Social Associação Saúde da Família - ASF. CNPJ/MF N° 68.311.216/0001-01 (PA N° 2014-0.354.871-0) que inclui o Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, dos Distritos Administrativos Perdizes, Lapa, Leopoldina, Jaguaré, Jaguara da STS Lapa/ Pinheiros.
CONSIDERANDO que essa mudança abrupta não foi amplamente divulgada e tampouco debatida com a comunidade usuária da Unidade Básica de Saúde.
CONSIDERANDO que as alterações são contraditórias à decisão do Conselho Gestor da Unidade Básica de Saúde.
CONSIDERANDO que a medida impacta negativamente os mais de quinhentos idosos que são atendidos mensalmente em programas continuados.
CONSIDERANDO que a única defasagem no quadro de funcionários na unidade é AGPP, de profissional que já solicitado à Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO o pleno funcionamento da unidade, a satisfação de toda a comunidade o que por si só não justifica a mudança do gerenciamento.
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para discutir as mudanças citadas acima e os impactos na qualidade de vida de toda comunidade usuária destes equipamentos, com a presença da Secretaria Municipal de Saúde, de representantes do Conselho Gestor, representantes da sociedade civil, representante do conselho de saúde e de trabalhadores.
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