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Ementa
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REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja convocada uma audiência pública para a discussão, e se for o caso, posterior elaboração de proposta de projeto de lei desta comissão acerca do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
Tal medida se faz necessária para entendermos a real extensão dessa legislação em especial o artigo mencionado, bem como reconhecer deficiências e propor melhorias na redação visando proporcionar oportunidades de investimento, reformas, restauro e manutenções de próprios públicos ou privado.
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