PROJETO DE LEI

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PL 743/1997

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 12500 - 13/10/1997
Obs. promulgação Promulgada nos termos do art. 42,§ 7 da L.O.M., observado o seu § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO ( SELF- SERVICE ) EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COM- BUSTIVEL, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/1997
Autuado em 12/08/1997 - Processo 01-743/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 223/1997 (13/10/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 672/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 672/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/08/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave COMBUSTIVEL  |  MULTA  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PROIBICAO  |  INFRACAO  |  INSTALACAO  |  SELF SERVICE  |  CONSUMIDOR  |  OPERACAO  |  BOMBA DE COMBUSTIVEL  |  PRAZO  |  ADAPTACAO  |  LEI 12.500/1997  | 
Data de Encerramento 04/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 02/09/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 16:30 ARQUIVO/Recebido
24/08/1999 16:24 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 14:40 AT2/Recebido
18/08/1999 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
04/11/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
03/11/1997 17:50 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1997 17:00 LEG3/Recebido
03/11/1997 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para LEG3
30/10/1997 12:30 ARQUIVO/Recebido
24/10/1997 11:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1997 15:39 LEG3/Recebido
02/09/1997 13:01 CCJ/Encaminhado para LEG3
02/09/1997 13:01 CCJ/Recebido
22/08/1997 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 18:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/08/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 22/08/1997
Prazo regimental 06/09/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 418 /1997 , apresentado em: 26/08/1997
Parecer Número 853 /1997 , apresentado em: 26/08/1997
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/09/1997 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/1997
Ofícios
OF-LEG3 672/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 743/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
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OF-LEG3 672/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 743/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 223/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que foi reservado o número 12.500 para a pro mulgação do PL. 743/97, .
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/1997
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 199/97
Matérias Referidas Anexado em (13/10/1997) ao processo PL 743/1997.
Plenário
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Resposta:
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