Relatório Detalhado - REC 34/2019

RECURSO

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REC 34/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 344/2017 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

07/08/2019

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 344/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 344/2017 (23/05/2017)

PL 344/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/05/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-344/2017) (26/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-344/2017) (12/06/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 34/2019 (07/08/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

30/05/2017, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

31/05/2017, página 67, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISTRIBUICAO GRATUITA DISTRIBUICAO GRATUIDADE CARTORIO DE REGISTRO CIVIL CERTIDAO DE NASCIMENTO REGISTRO CRIANCA PAIS ( GENITORES ) PARENTE

Assuntos detalhados

RESPONSAVEL ACESSO INFORMACAO CONHECIMENTO DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021	Volta à tramitação
26/01/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
13/02/2025 11:39	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 13:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
20/01/2025 17:26	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 14:49	SGP21/Recebido
27/01/2021 13:40	SGP22/Encaminhado para SGP21		RETORNO À TRAMITAÇÃO
27/01/2021 13:39	SGP22/Recebido
26/01/2021 18:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 45/2021
26/01/2021 18:40	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/08/2019 18:50	SGP21/Recebido
08/08/2019 14:13	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/06/2019 19:17	SGP23/Recebido
25/06/2019 18:59	SGP21/Encaminhado para SGP23
13/06/2019 14:53	SGP21/Recebido
13/06/2019 14:24	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	abertura de prazo
12/06/2019 12:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 13:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 13:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/06/2019 15:22	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2019 17:32	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2019 15:28	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 15:05	FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:49	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00	FIN/Recebido
09/05/2019 11:45	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
08/05/2019 16:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 15:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/02/2019 17:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 16:55	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/02/2019 16:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
14/02/2019 16:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/02/2019 16:47	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/02/2019 13:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
30/11/2018 14:49	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2018 11:15	SAUDE/Consultoria/Para análise
06/11/2018 14:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 14:51	SAUDE//
06/11/2018 14:47	SAUDE/Recebido
06/11/2018 14:11	ADM/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
01/11/2018 14:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:20	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2018 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/10/2018 16:59	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/10/2018 16:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
18/10/2018 16:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/10/2018 14:35	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 16:21	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 16:56	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:16	ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/06/2018 13:26	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2018 13:15	ADM/Recebido
27/06/2018 09:00	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
26/06/2018 13:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2018 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/05/2018 16:48	CCJ/Relator(a)/A Pedido
23/05/2018 16:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 02/05/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 16/05/18. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/05/18 (REIS).
23/05/2018 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
16/05/2018 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 02/05/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 16/05/18.
16/05/2018 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2018 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
02/05/2018 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 02/05/18.
02/05/2018 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/04/2018 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/04/2018 15:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 18/04/18.
18/04/2018 15:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/04/2018 17:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/04/2018 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO DE 11/04/18.
11/04/2018 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
02/03/2018 16:54	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:22	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2018 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/02/2018 13:57	CCJ//
09/11/2017 16:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2017 19:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2017 14:03	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2017 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2017 15:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/08/2017 15:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
08/08/2017 15:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/07/2017 15:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/07/2017 15:38	CCJ/Recebido
23/06/2017 16:16	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/06/2017 17:42	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2017 16:38	PROC-CMSP/Recebido
31/05/2017 14:34	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
31/05/2017 14:34	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/05/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/06/2017

Prazo regimental

05/08/2017

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 02/03/2018

Relatório

Relatório	Número 1120 /2018 , apresentado em: 26/06/2018
Parecer	Número 1086 /2018 , apresentado em: 26/06/2018
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/06/2018 , página 88, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/06/2018
Matérias Referidas	Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 344/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

31/07/2018

Prazo regimental

15/08/2018

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 31/07/2018

Relatório

Relatório	Número 1750 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer	Número 1703 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 02/11/2018 , página 119, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/11/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/11/2018

Prazo regimental

21/11/2018

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 27/11/2018

Relatório

Relatório	Número 768 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer	Número 542 /2019 , apresentado em:
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/05/2019 , página 109, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/05/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

09/05/2019

Prazo regimental

24/05/2019

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 14/05/2019

Relatório

Relatório	Número 1174 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer	Número 924 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/06/2019 , página 89, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2019

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	12/06/2019
Matérias Referidas	Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 344/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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