Relatório Detalhado - REC 33/2019

RECURSO

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REC 33/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI 181/2018 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

07/08/2019

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 181/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 181/2018 (19/04/2018)

PL 181/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETES REFLETIVOS PELOS SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, BOATES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/04/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-181/2018) (01/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-181/2018) (12/06/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 33/2019 (07/08/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

04/05/2018, página 91, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO COLETE SEGURANCA CASA NOTURNA BAR CAPACIDADE DE LOTACAO IDENTIFICACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GRATUIDADE

Assuntos detalhados

PENALIDADE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CASA DE ESPETACULOS AGENTE DE SEGURANCA RESTAURANTE COLETE REFLETIVO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 13:21	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 10:28	SGP22/Recebido
17/02/2025 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
15/04/2021 13:42	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/04/2021 12:43	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
15/01/2021 15:05	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/08/2019 18:50	SGP21/Recebido
08/08/2019 14:12	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/06/2019 19:17	SGP23/Recebido
25/06/2019 18:59	SGP21/Encaminhado para SGP23
13/06/2019 14:53	SGP21/Recebido
13/06/2019 14:24	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	abertura de prazo
12/06/2019 13:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 14:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 14:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/05/2019 14:29	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2019 18:35	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
28/02/2019 16:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 12:56	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 13:50	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 12:52	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/12/2018 17:33	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/12/2018 12:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2018 16:52	FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2018 16:46	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2018 16:45	FIN/Recebido
22/10/2018 16:40	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
17/10/2018 15:41	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 13:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2018 10:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
04/09/2018 10:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2018 15:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/08/2018 13:32	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2018 16:10	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2018 13:45	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2018 17:20	ECON/Consultoria/Para análise
03/08/2018 16:52	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 16:47	ECON/Recebido
03/08/2018 16:26	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
01/08/2018 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/07/2018 12:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
10/07/2018 12:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/06/2018 17:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/05/2018 15:20	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2018 14:30	CCJ/Recebido
30/05/2018 14:07	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/05/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/05/2018

Prazo regimental

14/06/2018

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 05/06/2018

Relatório

Relatório	Número 1193 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer	Número 1157 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/08/2018 , página 65, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/08/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	01/08/2018
Matérias Referidas	Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 181/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

03/08/2018

Prazo regimental

18/08/2018

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 14/08/2018

Relatório

Relatório	Número 1632 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer	Número 1589 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/10/2018 , página 79, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/10/2018

Prazo regimental

06/11/2018

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 21/02/2019

Relatório

Relatório	Número 1176 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer	Número 926 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/06/2019 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2019

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	12/06/2019
Matérias Referidas	Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 181/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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