Relatório Detalhado - REC 32/2019

RECURSO

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REC 32/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 680/2013 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

07/08/2019

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 680/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 680/2013 (24/09/2013)

PL 680/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/09/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-680/2013) (23/03/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 32/2019 (07/08/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ARMA DE BRINQUEDO RECOLHIMENTO CAMPANHA EDUCATIVA COMERCIALIZACAO DATA COMEMORATIVA DISTRIBUICAO EVENTOS PREVENCAO PROIBICAO VIOLENCIA

Assuntos detalhados

VENDA SETOR PRIVADO CERTIFICADO COLETA PARCERIA FABRICACAO PAZ DESTRUICAO RETRIBUICAO ENTREGA DESARMAMENTO INUTILIZACAO SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	22/06/2016 - EDUC
Audiência Realizada	14/12/2016 - EDUC
Audiência Realizada	22/11/2017 - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2025 17:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2025 17:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
17/02/2021 10:05	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2021 09:55	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/12/2020 15:11	SGP21/Recebido
14/08/2019 14:44	SGP12/Encaminhado para SGP21		Regularizado juntada de notas taquigraficas
14/08/2019 14:43	SGP12/Recebido
09/08/2019 14:43	SGP21/Encaminhado para SGP12
08/08/2019 18:50	SGP21/Recebido
08/08/2019 14:13	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/06/2019 19:17	SGP23/Recebido
25/06/2019 18:59	SGP21/Encaminhado para SGP23
13/06/2019 14:53	SGP21/Recebido
13/06/2019 14:24	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	abertura de prazo
12/06/2019 12:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2019 17:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/06/2019 17:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/05/2019 13:38	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2019 14:23	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2019 14:21	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
22/05/2019 15:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2019 15:49	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2019 15:49	FIN//
07/05/2019 15:42	FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 16:00	FIN/Recebido
11/04/2019 15:41	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
10/04/2019 16:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2019 17:47	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/04/2019 17:47	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/04/2019 15:51	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/04/2019 15:51	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
04/09/2018 13:13	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/08/2018 16:36	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2018 16:07	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2018 16:35	EDUC/Consultoria/Para análise
27/02/2018 12:59	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator		FALTA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
27/02/2018 12:59	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2017 18:55	EDUC/Consultoria/Para análise
14/02/2017 17:23	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 17:23	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 14:57	EDUC/Recebido
13/02/2017 18:52	SGP22/Encaminhado para EDUC
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
04/01/2017 13:57	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:26	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2016 15:33	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/12/2016 15:28	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
22/06/2016 16:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/05/2016 13:55	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
10/05/2016 10:37	EDUC/Consultoria/Para análise
09/05/2016 12:59	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2016 12:59	EDUC/Recebido
06/05/2016 16:39	ECON/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
04/05/2016 13:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2016 13:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
29/04/2016 13:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/04/2016 14:43	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2016 16:28	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/04/2016 16:06	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2016 18:49	ECON/Consultoria/Para análise
05/04/2016 15:36	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2016 15:32	ECON/Recebido
05/04/2016 15:20	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
23/03/2016 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2016 11:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/03/2015). ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 17.02.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/03/2016 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2016 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/03/2015). ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 17.02.2016.
23/02/2016 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/03/2015).
09/12/2015 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2015 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/03/2015); ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15.
02/12/2015 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2015 15:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/11/2015 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/03/2015).
30/11/2015 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2015 09:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2015 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 13:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 16/03/2015)
07/10/2015 13:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 13:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/03/2015 12:21	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2015 18:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2015 18:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2015 18:50	CCJ/Recebido
16/03/2015 15:31	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/09/2013 14:30	PESQUISA/Recebido
27/09/2013 13:56	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/09/2013 13:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/09/2013

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2015

Prazo regimental

31/03/2015

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 23/03/2015

Relatório

Relatório	Número 403 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Parecer	Número 400 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/03/2016 , página 182, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/04/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/03/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/04/2016

Prazo regimental

20/04/2016

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 07/04/2016

Relatório

Relatório	Número 701 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Parecer	Número 682 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/05/2016 , página 111, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2016

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

09/05/2016

Prazo regimental

24/05/2016

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 09/05/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 13/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

14/02/2017

Prazo regimental

01/03/2017

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 06/03/2018

Relatório

Relatório	Número 597 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer	Número 391 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/04/2019 , página 75, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

11/04/2019

Prazo regimental

26/04/2019

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 07/05/2019

Relatório

Relatório	Número 1173 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer	Número 923 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/06/2019 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2019

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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