PROJETO DE LEI

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PL 475/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17431 - 29/07/2020
Obs. promulgação Promulgada nos termos do Art. 42, § 7º da LOMSP, obs. § 3º.
Publicação da Promulgação DOC 07/08/2020, página 95, coluna 3
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A 'CORRIDA MOVIMENTO PELA MULHER', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2019
Autuado em 06/08/2019 - Processo 01-475/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2019 PL 475/2019   01-PL-2019-475.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
20/09/2019 PL 475/2019   PL 475-2019.pdf Principal 1 LILIANE JUN OGURA
05/12/2019 PL 475/2019   PL 475 2019.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
09/06/2020 DSP 751/2020 PL 475/2019 PL 475-2019-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/06/2020 DSP 722/2020 PL 475/2019 PL 475-2019-Certidão de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/06/2020 CV 132/2020 PL 475/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
12/06/2020 RELCOM 371/2020 PL 475/2019 PL 475-2019-Relatório.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/06/2020 DSP 1051/2020 PL 475/2019 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 14/06/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/06/2020 DSP 1051/2020 PL 475/2019 Abertura de prazo - anexo publicação - PL 475-2019.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
05/02/2021 DSP 5655/2021 PL 475/2019 OF-SGP.23 n 00550-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/02/2021 DSP 5749/2021 PL 475/2019 Recibo OF SGP.23 nº 00550-20.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
30/07/2020 DOCREC 537/2020 PL 475/2019 15-DOCREC-2020-537.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
05/02/2021 DSP 5656/2021 PL 475/2019 OF SGP.23 n 23 00711-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/02/2021 DSP 5750/2021 PL 475/2019 Recibo OF SGP.23 nº 00711-20.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
09/02/2021 DSP 5822/2021 PL 475/2019 DES PL 0475-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/09/2021 ARQ 2466/2021 PL 475/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/09/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 537/2020 (30/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-475/2019) (18/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 550/2020 (02/07/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 550/2020 (02/07/2020) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 711/2020 (30/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 711/2020 (30/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 08/08/2019, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 09/08/2019, página 92, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CORRIDA MOVIMENTO PELA MULHER  |  EVENTOS  |  CAMINHADA  |  CORRIDA A PE  |  IBIRAPUERA ( PARQUE DO )  |  PREVENCAO  |  COMBATE  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA  |  MULHER  |  QUALIDADE DE VIDA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ARRECADACAO  |  DESTINACAO  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  APOIO  |  ATENDIMENTO  |  VITIMA  |  VIOLENCIA DOMESTICA  | 
Data de Encerramento 31/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/07/2020 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
31/08/2021 18:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
15/06/2020 17:33 SGP23/Recebido
15/06/2020 17:23 SGP21/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/06/2020 17:19 SGP21/Recebido
14/06/2020 00:03 FIN/Encaminhado para SGP21
11/06/2020 13:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2020 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/06/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2020 19:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2020 19:43 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2020 20:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/03/2020 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/01/2020 11:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/12/2019 17:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2019 17:00 FIN/Recebido
05/12/2019 12:44 EDUC/Encaminhado para FIN
04/12/2019 15:51 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2019 12:45 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/11/2019 17:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/10/2019 15:07 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2019 12:13 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
10/10/2019 17:22 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/10/2019 16:34 EDUC/Consultoria/Para análise
23/09/2019 12:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2019 12:38 EDUC/Recebido
20/09/2019 16:11 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
20/09/2019 13:45 CCJ/EDUC/ com parecer
20/09/2019 13:45 CCJ/EDUC/
18/09/2019 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2019 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/09/2019 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/08/2019 22:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2019 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 15:00 CCJ/Recebido
23/08/2019 14:08 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/08/2019 14:07 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2019 10:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2019 10:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2019
Prazo regimental 07/09/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 30/08/2019
Relatório
Relatório Número 2008 /2019 , apresentado em: 12/09/2019
Parecer Número 1597 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/09/2019 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 475/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 23/09/2019
Prazo regimental 08/10/2019
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 03/10/2019
Relatório
Relatório Número 2883 /2019 , apresentado em: 29/11/2019
Parecer Número 2380 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/12/2019 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/12/2019
Prazo regimental 20/12/2019
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 17/03/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 371 /2020 , apresentado em: 08/06/2020
Parecer Número 313 /2020 , apresentado em: 10/06/2020
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/06/2020 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2020
Ofícios
OF-SGP23 550/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 02/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012611-8. PRAZO DE SANÇÃO: 29/07/2020.
Matérias Referidas PL 475/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 537/2020 (30/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2020
DOCRECs
DOCREC 537/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 475/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0012611-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2020) ao processo PL 475/2019.
OF-SGP23 550/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 550/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 02/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012611-8. PRAZO DE SANÇÃO: 29/07/2020.
Matérias Referidas PL 475/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 537/2020 (30/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2020
DOCRECs
DOCREC 537/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 475/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0012611-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2020) ao processo PL 475/2019.
OF-SGP23 550/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 537/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 475/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0012611-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2020) ao processo PL 475/2019.
OF-SGP23 550/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 711/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0016160-6
Matérias Referidas PL 475/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 711/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0016160-6
Matérias Referidas PL 475/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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