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Resumo
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE Assunto para ciência da CMSP: POSICIONAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE EM CONTRARIEDADE AO PL 352/2019, DE FERNANDO HOLIDAY, POR JULGAR QUE, ATRAVÉS DESTE, O VEREADOR PROCURARIA DIFICULDAR AINDA MAIS O ACESSO AO ATENDIMENTO ADEQUADO DE SAÚDE NOS CASOS DE ABORTO JÁ PREVISTOS EM LEI E PERSEGUIR PENALMENTE ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. |
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Autores
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
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Recebimento (protocolo)
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30/07/2019
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Ofício nº 056/CMDJ/2019
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Plenário
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