PROJETO DE LEI

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PL 452/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI N° 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO A OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU RESTAURO DE BEM TOMBADO, POR MEIO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO TEMPORÁRIO.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2019
Autuado em 30/07/2019 - Processo 01-452/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/12/2019 PL 452/2019   PL00452-2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/02/2021 PL 452/2019   PL00452-2019 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/02/2021 DSP 5769/2021 PL 452/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1273/2019 (13/11/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 107, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.223/2006  |  PATROCINIO  |  CONSERVACAO  |  RESTAURACAO  |  IMOVEL TOMBADO  |  ANUNCIO  |  PUBLICIDADE  |  LEI CIDADE LIMPA  |  PROIBICAO  |  AUTORIZACAO  |  TELA DE PROTECAO  |  TAPUME  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  LIMITACAO  |  AREA  |  FACHADA  |  PERCENTAGEM  |  PAINEL  |  FOTOGRAFIA  |  OBRA ARTISTICA  |  PRAZO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/2019 12:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/2019 12:15 SGP21/Recebido
26/11/2019 20:14 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/11/2019 20:14 SGP12/Recebido
14/11/2019 17:20 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/11/2019 15:53 SGP21/Recebido
13/11/2019 15:33 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
13/11/2019 15:33 URB/SGP.21/A Pedido
01/11/2019 13:26 URB/Consultoria/Para análise
01/11/2019 13:22 URB/Recebido
01/11/2019 11:43 SGP12/Encaminhado para URB para prosseguimento
01/11/2019 11:43 SGP12/Recebido
31/10/2019 15:35 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/10/2019 15:20 SGP21/Recebido
30/10/2019 15:07 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
24/10/2019 13:44 URB/Consultoria/Para análise
24/10/2019 13:02 URB/Recebido
24/10/2019 11:11 SGP12/Encaminhado para URB para prosseguimento na comissão
23/10/2019 19:45 SGP12/Recebido
23/10/2019 19:02 SGP21/Encaminhado para SGP12 Publicação de parecer
23/10/2019 13:39 SGP21/Recebido
23/10/2019 11:46 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
23/10/2019 11:46 URB/SGP.21/A Pedido
16/10/2019 16:40 URB/Consultoria/Para análise
10/10/2019 19:45 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 19:36 URB/Recebido
10/10/2019 16:13 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
09/10/2019 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2019 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
07/10/2019 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2019 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2019 14:00 CCJ/Recebido
04/09/2019 13:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2019
Prazo regimental 19/09/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 10/09/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2357 /2019 , apresentado em: 07/10/2019
Parecer Número 1882 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/10/2019 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Requerimentos
RDS 1273/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PL 452/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO JATENE
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 13/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 452/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 13/11/2019
Prazo regimental 28/11/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 13/11/2019
Relatório
Relatório Número 2769 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Parecer Número 2219 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/11/2019 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 234SE (19/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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